LEIS E DECRETOS

Publicações de Leis e Decretos Municipais

SECRETARIA DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS

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Decretos Municipais

Decretos Municipais entre os anos de 2013 e 2016
Decretos Municipais entre os anos de 2017 e 2020
Decretos Municipais entre os anos de 2021 e 2024
Decretos Municipais até o ano de 2004
Decretos Municipais entre os anos de 2005 e 2008
Decretos Municipais entre os anos de 2009 e 2012

Leis Municipais

Leis Municipais entre os anos de 2017 e 2020
Leis Municipais entre os anos de 2021 e 2024
Leis Municipais entre os anos de 2005 e 2008
Leis Municipais entre os anos de 2009 e 2012
Leis Municipais entre os anos de 2013 e 2016
Leis Municipais entre os anos de 1993 e 1996
Leis Municipais entre os anos de 1997 e 2000
Leis Municipais entre os anos de 2001 e 2004
Leis Municipais entre os anos de 1976 e 1981
Leis Municipais entre os anos de 1983 e 1988
Leis Municipais entre os anos de 1989 e 1992

Leis Complementares, Uso e Ocupação do Solo, LDO, LOA e PPA

 

  • Lei de Uso e Ocupação do Solo;
  • Leis Complementares;
  • LDO, Leis de Diretrizes Orçamentárias;
  • LOA, Lei Orçamentária Anual;
  • PPA, Plano Plurianual.
Complementares
Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Orçamentária Anual (LOA)
Plano Plurianual (PPA)
Uso e Ocupação do Solo
Pró Tatuí

Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Nº 14.017/2020)

O QUE É A LEI?

Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc(LAB), estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19).

A lei tem como objetivos garantir o acesso à(ao):

  1. renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo,
  2. subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
  3. ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.

 

Com o decreto 10.464/2020 que regulamentou a LAB, ficou estabelecido que os Estados pagarão o auxílio aos trabalhadores e os municípios aos espaços e entidades culturais. Ambos deverão realizar os editais, prêmios ou outras iniciativas previstas no inciso III, do Artigo 2º da Lei.

O governo federal disponibilizou R$ 264 milhões para o Estado de São Paulo e R$ 833.808,36 para o Município de Tatuí

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