O Portal da Transparência é um site que tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira.
O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização de forma geral, ou seja, no Controle Social.
Divulgação da Lista de Devedores da Dívida Ativa
Considerando os princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Considerando o disposto no art. 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que expressamente autoriza a divulgação de informações relativas às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
Considerando a obrigatoriedade da divulgação da lista de devedores inscritos em dívida ativa, conforme os critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP);
Considerando que a ausência dessa informação compromete a classificação de transparência ativa do Município, e que a sua publicação não configura violação à intimidade, honra ou imagem do sujeito passivo, desde que resguardadas informações pessoais como CPF, endereço e telefone, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Por isso, atenção: caso os débitos já tenham sido pagos, as dívidas não constarão mais no sistema em tempo real.
Através do botão abaixo você terá acesso a informações Contábeis, de Recursos Humanos, Compras e Licitações, Contas Públicas e demais dados financeiros.
Obs.: Uma nova janela irá se abrir e você será redirecionado para um site externo que informará dados sobre a Prefeitura de Tatuí.
Há ainda um outro canal, no qual o Governo Federal também disponibiliza informações sobre repasses e demais informações financeiras, e pode ser acessado através do link: http://transparencia.gov.br
Caso deseje acessar informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo você pode acessar através do link:
https://transparencia.tce.sp.gov.br/municipio/tatui
Se deseja consultar o Programa Nacional de Transparência Pública através do Radar da Transparência Pública, acesse através do link: https://radardatransparencia.atricon.org.br/
