A Prefeitura de Tatuí, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, dará sequência, a partir da segunda quinzena do mês de março, à fiscalização do transporte clandestino de passageiros no município, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 20.014, de 6 de setembro de 2019.
De acordo com a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, nos municípios que optaram pela regulamentação, somente será autorizado o serviço ao motorista que cumprir as determinações. Aqueles que forem flagrados, eventualmente, trabalhando de forma clandestina, estarão sujeitos à multa.
Dentre os objetivos da regulamentação estão a garantia da segurança dos passageiros e dos motoristas, a promoção do desenvolvimento sustentável local, e a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade.
Os interessados deverão realizar o cadastro na Sala do Empreendedor, que está situada no Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATE), localizado na Praça Martinho Guedes, nº 12, Centro (antigo Alvorada Clube). Posteriormente, deverão levar os documentos necessários ao Departamento de Mobilidade Urbana, situado na Rua XI de Agosto, nº 28, Centro. Os dois locais atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3259-4015.
