A Prefeitura de Tatuí, por meio das Secretarias de Fazenda e Finanças e de Agricultura e Meio Ambiente, informa aos produtores rurais de Tatuí que é preciso entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM) até o dia 31 de março de 2020. É necessário, também, atualizar os dados sobre atividade econômica, gratuitamente, exceto em caso de encerramento de atividades, conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda (Portaria CAT 36/2003), um dos componentes utilizados para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na repartição da receita tributária do ICMS.
Por meio da entrega da DIPAM, o município pode aumentar a participação na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando mais benefícios à população.
A DIPAM-A deve ser entregue pelo produtor rural (pessoa física) quando tenha realizado, no ano anterior, pelo menos uma das saídas de mercadorias, entre elas: saída de mercadoria para outros estabelecimentos de produtores situados neste Estado, não equiparados a comerciantes ou a industriais, ainda que pertencentes ao próprio declarante; saída de mercadoria para não contribuintes do ICMS deste Estado, como particulares, prefeituras, autarquias, hospitais, escolas etc; saída de mercadoria para quaisquer destinatários situados em outras Unidades Federativas; e saída de mercadoria para quaisquer destinatários situados no exterior.
A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.
O produtor deve comparecer ao Departamento de DIPAM da Prefeitura de Tatuí, que fica na Avenida Cônego João Clímaco de Camargo, nº 140, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2019. Mais informações pelo telefone (15) 3259-8414.
