De acordo com o Decreto Municipal nº 17.970, de 22 de junho de 2017, fica prorrogado o prazo previsto no Artigo 12 da Lei Municipal nº 5.073, de 08/02/2017, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017.
Até o dia 14 de julho de 2017 é possível pagar as dívidas de impostos atrasados da Prefeitura de Tatuí (IPTU e ISS), com vencimento até dezembro de 2016, à vista ou em até 10 vezes sem juros ou multa, ou ainda, em até 20 parcelas, com desconto de juros e multa de até 50%. Esse exemplo de um contribuinte que veio até a Prefeitura fazer a negociação comprova isso. Desde 1.998, ele devia R$ 9.590,11. Com o REFIS, ele obteve um desconto de R$ 4.849,68 e pagará apenas R$ 4.361,20 ou 10 vezes de R$ 436,10. Vale lembrar que não é necessário fazer o pagamento no momento do acordo. A primeira parcela, ou o valor à vista, podem ser pagos no sétimo dia útil do próximo mês.
O setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, desde o início do programa, em 13 de fevereiro, realizou 6.730 negociações com contribuintes em dívida com os impostos e taxas municipais, sendo 6.068 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 662 ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Para realizar a negociação basta comparecer ao Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e trazer RG e CPF.
