Participantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal podem solicitar a isenção da taxa de inscrição, que ocorre de 8 a 19 de maio, para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017, de acordo com edital publicado em 10 de abril.
Além de estar inscrito no Cadastro único é necessário ter renda mensal inferior ou igual a ½ salário mínimo per capita ou até três salários mínimos de renda familiar, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº. 6.135/2007.
Quem solicitar a isenção pelo critério do Cadastro único deverá indicar no momento da inscrição se está cadastrado e qual o seu NIS – Número de Identificação Social. Se o NIS for informado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), fará a checagem na base do Cadastro único e trará o resultado da solicitação de isenção. De acordo com o edital do Enem pessoas cadastradas após 20 de abril de 2017 não serão localizadas na base do Cadastro único pelo Inep, de modo que o participante deverá solicitar a isenção pelo critério da Lei nº. 12.799/2013, ou seja, ter renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio e ter cursado o Ensino Médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada.
