A Prefeitura de Tatuí, por meio da Secretaria de Fazenda e Finanças e de Agricultura e Meio Ambiente, abriu o período de entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM). Os produtores rurais podem efetuar a entrega até o dia 31 de março deste ano, conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda.
Também segundo a legislação, será necessário atualizar os dados sobre atividade econômica, gratuitamente, exceto em caso de encerramento de atividades, um dos componentes utilizados para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na repartição da receita tributária do ICMS (Portaria CAT 36/2003).
Através da DIPAM, o município pode aumentar a participação na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando mais benefícios à população.
A DIPAM-A deve ser entregue pelo produtor rural (pessoa física) quando tenha realizado, no ano anterior, pelo menos uma das saídas de mercadorias, entre elas: saída de mercadoria para outros estabelecimentos de produtores situados neste Estado, não equiparados a comerciantes ou a industriais, ainda que pertencentes ao próprio declarante; saída de mercadoria para não contribuintes do ICMS deste Estado, como particulares, prefeituras, autarquias, hospitais, escolas, etc; saída de mercadoria para quaisquer destinatários situados em outras Unidades Federativas; e saída de mercadoria para quaisquer destinatários situados no exterior.
É importante ressaltar que a entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus. Para efetuar a entrega, o produtor deve comparecer ao Departamento de DIPAM da Prefeitura de Tatuí, que fica na Avenida Cônego João Clímaco de Camargo, nº 140, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2020. Mais informações pelo telefone (15) 3259-8414 ou pelo e-mail lcmora@tatui.sp.gov.br.
