A prefeita Maria José Vieira de Camargo encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei que cria o REFIS 2017, que é programa de regularização tributária para quem tem impostos municipais atrasados com vencimento até 2016. Pelo projeto encaminhado aos vereadores, quem é devedor de IPTU ou está inscrito na Dívida Ativa do Municípío até o ano passado, poderá pagar seu débito em até 10 vezes sem juros ou multa. E em até 20 parcelas, o desconto de juros e multa será de até 50%.
O contribuinte poderá se inscrever no REFIS 2017 no Paço Municipal. A vigência do benefício, após a lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, é de quatro meses (120 dias). O setor de Dívida Ativa do Município informou que o valor de impostos municipais atrasados hoje chega a aproximadamente R$ 100 milhões.
“Aos senhores vereadores, peço a atenção de todos no projeto delei, que é muito importante para as finanças do Município e para as pessoas de nossa comunidade que estão em atraso com seus impostos, pois elas ganham uma oportunidade única de regularizar sua situação tributária”, destacou a prefeita.
