PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2017 É PRORROGADO ATÉ O DIA 14 DE JULHO

De acordo com o Decreto Municipal nº 17.970, de 22 de junho de 2017, fica prorrogado o prazo previsto no Artigo 12 da Lei Municipal nº 5.073, de 08/02/2017, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017.

Até o dia 14 de julho de 2017 é possível pagar as dívidas de impostos atrasados da Prefeitura de Tatuí (IPTU e ISS), com vencimento até dezembro de 2016, à vista ou em até 10 vezes sem juros ou multa, ou ainda, em até 20 parcelas, com desconto de juros e multa de até 50%. Esse exemplo de um contribuinte que veio até a Prefeitura fazer a negociação comprova isso. Desde 1.998, ele devia R$ 9.590,11. Com o REFIS, ele obteve um desconto de R$ 4.849,68 e pagará apenas R$ 4.361,20 ou 10 vezes de R$ 436,10. Vale lembrar que não é necessário fazer o pagamento no momento do acordo. A primeira parcela, ou o valor à vista, podem ser pagos no sétimo dia útil do próximo mês.

O setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, desde o início do programa, em 13 de fevereiro, realizou 6.730 negociações com contribuintes em dívida com os impostos e taxas municipais, sendo 6.068 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 662 ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Para realizar a negociação basta comparecer ao Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e trazer RG e CPF.

REFIS 2017 ESTÁ NAS SUAS ÚLTIMAS SEMANAS

Os munícipes que estão com os impostos da Prefeitura de Tatuí (IPTU e ISS) com vencimento até dezembro de 2016 atrasados tem só mais duas semanas para participarem do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017.

é possível pagar as dívidas à vista ou em até 10 vezes sem juros ou multa, ou ainda, em até 20 parcelas, com desconto de juros e multa de até 50%. Esse exemplo de um contribuinte que veio até a Prefeitura fazer a negociação comprova isso. Desde 1.998, ele devia R$ 9.590,11. Com o REFIS, ele obteve um desconto de R$ 4.849,68 e pagará apenas R$ 4.361,20 ou 10 vezes de R$ 436,10. Vale lembrar que não é necessário fazer o pagamento no momento do acordo. A primeira parcela, ou o valor à vista, podem ser pagos no sétimo dia útil do próximo mês.

De acordo com o setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, desde o início do programa, em 13 de fevereiro, 6.609 negociações foram realizadas com contribuintes em dívida com os impostos e taxas municipais, sendo 5.967 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 642 ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Para realizar a negociação basta comparecer ao Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e trazer RG e CPF. O prazo para regularizar a inadimplência com o município vai até o dia 30 deste mês de junho.

PREGÕES REALIZADOS EM 2017 REPRESENTAM ECONOMIA DE QUASE R$ 8 MILHÕES

A Prefeitura de Tatuí retomou em 2017 o uso da modalidade de pregão presencial para contratar serviços ou realizar compras. Neste ano, já foram realizados até o momento 26 pregões (até o pregão de locação de veículos para a GCM, na semana passada). Um pregão deu "deserto", isto é, nenhuma empresa compareceu. Portanto, 25 foram efetivos nesta administração.

Dos pregões realizados, R$ 19.096.120,97 somou o valor estimado (todos eles). A soma de R$ 11.196.063,00 foi o valor homologado, portanto R$ 7.900.057,00 foi a economia aos cofres públicos.

Por exemplo, o pregão para a compra de água mineral para uso de todas as secretarias, um dos primeiros realizados. O valor estimado, de mercado, foi de R$ 184.187,50. Porém, o preço final chegou em R$ 133.350,00. Os pregões mais recentes foram de castração de animais e de locação de veículos para a Guarda Civil Municipal. Nas castrações, o valor estimado era de R$ 614.666,67 e o valor homologado chegou a R$ 405.000,00. Na locação de veículos para a GCM, o valor estimado foi de R$ 575.190,00. O valor homologado chegou a R$ 445.658,64.

Um dos pregões mais emblemáticos foi o da compra de materiais escolares. Até 2016, ele foi feito por “kit” (pacote pronto, com todos os itens). A partir de 2017, seguindo recomendações da transparência pública, o pregão foi feito por item (21 itens). Do valor estimado, de R$ 1.489.584,29, o valor homologado foi de R$ 424.122,35.

O “pregão presencial” é a modalidade mais recente de licitação e foi instituída pela Lei Federal nº 10.520/2002. Diferentemente das outras modalidades, no “pregão presencial” o envelope “proposta” é aberto primeiro e, depois da classificação das propostas escritas, ocorre uma etapa de lances em que os participantes têm a possibilidade de reduzir ainda mais suas propostas. Somente após a classificação final é aberto o envelope de habilitação. é bom frisar que será aberto o envelope de documentos da habilitação apenas do licitante que ofertou o preço mais vantajoso. O “pregão presencial” pode ser realizado para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor.

Próximos pregões – 26/04, às 9h30 (materiais para os cursos de capacitação do Fundo Social de Solidariedade); 26/04, às 13h30 (exames de cardiologia); 26/04, às 15h30 (aquisição de cestas básicas); 27 e 27/04, às 9h30 (medicamentos judiciais); 10/05, às 9h30 (análises clínicas); 10/05, às 10h30 (desintometria óssea); 10/05, às 12h (refeições para residência terapêutica), 11/05, às 9h30 (geradores) e, 11/05, às 10h30 (ração para animais).

NOVO MUTIRÃO DO REFIS SERÁ NESTE SÁBADO NO PAÇO MUNICIPAL

Mais um mutirão de atendimento do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017 – será realizado neste sábado, dia 29 de abril, das 9h às 17h, no Paço Municipal.

O Refis é um programa de recuperação fiscal e regularização tributária, que serve para quem tem impostos municipais atrasados com vencimento até 2016. Quem é devedor de IPTU, ISS, taxas municipais e está inscrito na Dívida Ativa do Município até o ano passado, pode pagar seu débito à vista em até 10 vezes sem juros ou multa. Com o pagamento em até 20 parcelas, o desconto de juros e multa é de até 50%.

O mutirão é mais uma oportunidade benéfica para quem ainda não conseguiu regularizar os impostos atrasados. Esse exemplo de um contribuinte que veio até a Prefeitura fazer a negociação comprova isso. Desde 1.998, ele devia R$ 9.590,11. Com o REFIS, ele obteve um desconto de R$ 4.849,68 e pagará apenas R$ 4.361,20 ou 10 vezes de R$ 436,10. E mais: não é necessário fazer o pagamento no momento do acordo. A primeira parcela, ou o valor a vista, podem ser pagos no sétimo dia útil do próximo mês.

De acordo com o setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, desde o início do programa, em 13 de fevereiro, 5.393 negociações foram realizadas com contribuintes em dívida com os impostos e taxas municipais, sendo 4.909 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 484 ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Para realizar a negociação basta trazer RG e CPF. O prazo para regularizar a inadimplência com o Município vai até o mês de junho.

Prorrogado até 28 de abril o prazo para entrega da DIPAM dos produtores rurais

Foi prorrogado o prazo para os produtores rurais de Tatuí entregarem a Declaração para o índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda. Eles têm agora até o dia 28 de abril para a entrega.

Toda pessoa inscrita como produtor rural deverá entregar a DIPAM quando ocorrer venda de seu produto para outro produtor rural, pessoas físicas no Estado de São Paulo, venda para outros Estados e venda para o exterior.

A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus. O produtor deve comparecer ao Departamento de DIPAM da Prefeitura de Tatuí, que fica na Avenida Cônego João Clímaco de Camargo, 140, das 12h às 18h, e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2016. Mais informações pelo telefone (15) 3259-8414.

O que é a DIPAM – A Declaração para o índice de Participação dos Municípios (DIPAM) é uma informação de grande importância na composição do Valor Adicionado e no índice de Participação dos Municípios. Por meio da entrega da DIPAM, o município pode aumentar a participação na arrecadação de ICMS e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando mais benefícios à população.

NOVO MUTIRÃO DO REFIS NO JARDIM SANTA RITA SERÁ EM DOIS PERIODOS

Mais uma oportunidade para os moradores do Jardim Santa Rita de Cássia e bairros adjacentes: neste sábado, dia 8 de abril, das 9h às 12h e das 13h às 17h, novo mutirão de atendimento do Refis, no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), situado na Rua Osmil Martins nº305.

A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, por meio do setor de Dívida Ativa, estará novamente no bairro para facilitar aos munícipes que ainda não conseguiram comparecer ao Paço Municipal para regularizar os impostos atrasados (IPTU, ISS e taxas municipais) com vencimento até 2016. Basta levar no dia do mutirão o RG e o CPF. Importante ressaltar que no dia da negociação não é preciso realizar nenhum pagamento, pois o vencimento da guia única ou da primeira parcela é somente no mês de maio. A negociação pode ser à vista ou em até 10 vezes sem juros ou multa. Com o pagamento em até 20 parcelas, o desconto de juros e multa é de até 50%.

Entre os meses de março e abril, a Prefeitura já realizou quatro mutirões de atendimento no Paço Municipal e no Jardim Santa Rita, gerando 157 negociações. Na semana passada, 514 negociações foram feitas e desde o início do programa, em 13 de fevereiro, foram 4.629 acordos de pagamento com contribuintes em dívida com os impostos e taxas municipais, sendo 4.208 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 421 ao Imposto Sobre Serviços (ISS). O prazo para regularizar a inadimplência com o Município vai até o próximo mês de junho.

JARDIM SANTA RITA DE CÁSSIA TERÁ NOVO MUTIRÃO DO REFIS NESTE SÁBADO

Mais uma oportunidade para os moradores do Jardim Santa Rita de Cássia e bairros adjacentes: neste sábado, dia 8 de abril, das 13h às 17h, novo mutirão de atendimento do Refis, no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), situado na Rua Osmil Martins nº305.

A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, por meio do setor de Dívida Ativa, estará novamente no bairro para facilitar aos munícipes que ainda não conseguiram comparecer ao Paço Municipal para regularizar os impostos atrasados (IPTU, ISS e taxas municipais) com vencimento até 2016. Basta levar no dia do mutirão o RG e o CPF. Importante ressaltar que no dia da negociação não é preciso realizar nenhum pagamento, pois o vencimento da guia única ou da primeira parcela é somente no mês de maio. A negociação pode ser à vista ou em até 10 vezes sem juros ou multa. Com o pagamento em até 20 parcelas, o desconto de juros e multa é de até 50%.

Entre os meses de março e abril, a Prefeitura já realizou quatro mutirões de atendimento no Paço Municipal e no Jardim Santa Rita, gerando 157 negociações. Na semana passada, 514 negociações foram feitas e desde o início do programa, em 13 de fevereiro, foram 4.629 acordos de pagamento com contribuintes em dívida com os impostos e taxas municipais, sendo 4.208 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 421 ao Imposto Sobre Serviços (ISS). O prazo para regularizar a inadimplência com o Município vai até o próximo mês de junho.

MUTIRÃO DE ATENDIMENTO DO REFIS SERÁ NO JARDIM SANTA RITA NESTE SÁBADO

Os moradores do Jardim Santa Rita de Cássia e bairros adjacentes que ainda não conseguiram comparecer ao Paço Municipal para regularizar os impostos atrasados através do Refis, podem aproveitar este sábado, dia 1º de abril.

A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, por meio do setor de Dívida Ativa, fará um mutirão de atendimento neste dia, das 13h às 17h, no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), situado na Rua Osmil Martins nº 305, com o intuito de atender as pessoas que trabalham durante a semana e que, por ventura, não conseguem se dirigir a Prefeitura no horário de expediente regular. Vale lembrar que no dia da negociação não é preciso realizar nenhum pagamento, já que o vencimento da guia única ou da primeira parcela é somente no mês de maio.

Desde o início do programa, em 13 de fevereiro, foram 3.991 acordos de pagamento com contribuintes em dívida com os impostos e taxas municipais, sendo 3.670 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 321 ao Imposto Sobre Serviços (ISS). No mês de março, três mutirões de atendimento já foram realizados no Paço Municipal, o que gerou 136 negociações.

ENTENDA O REFIS

O programa de recuperação fiscal e regularização tributária, REFIS 2017, serve para quem tem impostos municipais atrasados com vencimento até 2016. Quem é devedor de IPTU, ISS, taxas municipais e está inscrito na Dívida Ativa do Município até o ano passado, pode pagar seu débito à vista em até 10 vezes sem juros ou multa. Com o pagamento em até 20 parcelas, o desconto de juros e multa é de até 50%. Os documentos necessários são RG e CPF. O prazo para regularizar a inadimplência com o Município vai até o próximo mês de junho.

ACONTECE NESTE SÁBADO O TERCEIRO MUTIRÃO DE ATENDIMENTO DO REFIS

Mais uma oportunidade para quem não conseguiu comparecer na Prefeitura Municipal para regularizar os impostos atrasados até 2016. Neste sábado, dia 25 de março, das 13h às 18h, no Paço Municipal, acontece o terceiro mutirão de atendimento do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017.

O objetivo da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, por meio do setor de Dívida Ativa, é atender as pessoas que trabalham durante a semana e que, por ventura, não conseguem se dirigir a Prefeitura no horário de expediente regular. Nos dois mutirões de atendimento ao Refis, que aconteceram neste mês de março, 123 negociações foram realizadas. Desde o início do programa, em 13 de fevereiro, foram 3.485 acordos de pagamento com contribuintes em dívida com os impostos e taxas municipais, sendo 3.178 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 307 ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Vale lembrar que o Refis é um programa de recuperação fiscal e regularização tributária, que serve para quem tem impostos municipais atrasados com vencimento até 2016. Quem é devedor de IPTU, ISS, taxas municipais e está inscrito na Dívida Ativa do Município até o ano passado, pode pagar seu débito à vista em até 10 vezes sem juros ou multa. Com o pagamento em até 20 parcelas, o desconto de juros e multa é de até 50%. Os documentos necessários são RG e CPF. O prazo para regularizar a inadimplência com o Município vai até o próximo mês de junho.

PAGAMENTO DA 1ª PARCELA OU COTA ÚNICA DO IPTU É PRORROGADO, 2ª VIA ESTÁ DISPONÍVEL NA INTERNET

Na sexta-feira (17), a Câmara de Tatuí aprovou projeto de lei da prefeita Maria José Vieira de Camargo e prorrogou para dia 31 de março o prazo para pagamento da parcela única, com desconto, e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença Para Fiscalização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN-Fixo) e Taxa de Ocupação do Solo.

A data de vencimento para todos os impostos e taxas era 15 de março. As demais parcelas dos tributos e taxas permanecem com as datas de vencimento inalteradas, ou seja, aquelas constantes nos respectivos carnês.

Na justificativa ao projeto encaminhado aos vereadores, a prefeita de Tatuí lembra que a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) adiou para o mês de julho a implantação da nova plataforma de cobrança, possibilitando que o pagamento do boleto vencido possa ser realizado em qualquer banco ou correspondente bancário. E que os contribuintes estão enfrentando dificuldades para efetuar o pagamento da parcela única, com desconto, ou da primeira parcela, sem acréscimos, diretamente nas agências bancárias, tendo que se socorrer nas casas lotéricas.

A prefeita Maria José Vieira de Camargo diz que “é importante salientar que os contribuintes demonstram enorme interesse em efetuar o pagamento de seus tributos, seja em parcela única ou de forma parcelada. Então devemos declinar o nosso respeito aos cidadãos, buscando uma solução para que eles não sejam prejudicados”.

Segunda via está disponível na internet – através do site da Prefeitura de Tatuí, qualquer cidadão pode emitir a segunda via da cota única dos impostos (ou taxas), com vencimento para o dia 31 de março, e das demais parcelas também.

COMO FAZER:

– Acesse o link https://goo.gl/2TbEQk

– Clique na opção “Segunda Via de IPTU e ISS Taxas”

– Selecione a opção IPTU ou ISS e digite o número da sua inscrição, que se encontra na capa do seu carnê do ano passado.