Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e a Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (P.P.A.).
Esse Planejamento Orçamentário nos dá a direção, as metas e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (L.O.A.). Pode-se dizer que a L.D.O. serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo P.P.A. para aquele ano.
Enquanto o P.P.A. é um documento de estratégia, pode-se dizer que a L.D.O. delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte, e a L.O.A. detalha as despesas e receitas para o ano fiscal.
Para podermos ter maior eficiência na elaboração das peças de planejamento, precisamos de você para nos direcionar quanto às necessidades de sua rua, bairro ou região. Sua informação é muito importante, com ela podemos direcionar melhor os recursos e com isso investirmos melhor em nosso município de maneira eficiente e eficaz!
Precisamos da sua colaboração para termos um melhor entendimento sobre as suas necessidades e de toda a população em geral.
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