Index of /downloads/conselhos/cmdpd

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	Lei 3284-00- Fica garantida a gratuidade no transporte coletivo PCD.pdf	2023-05-15 13:23	2.0M
	Decreto nº 23.756-23 - nomeação dos Conselheiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.pdf	2023-05-15 13:23	198K
	Lei 4.610-11-gratuidade no transporte coletivo p deficientes.pdf	2023-05-15 13:23	170K
	Decreto nº 19.078-18 - Regulamentação Fundo -Conselho M.D.Pessoa c Deficiencia Lei 5077-17.pdf	2023-05-15 13:23	162K
	Lei 3132-99- Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo prestado por empresa concessionária.pdf	2023-05-15 13:23	162K
	Lei 4.456 -10 - Altera inciso da Lei nº. 3.284 - Portador de Deficiência.pdf	2023-05-15 13:23	152K
	Lei 5.077-17 - Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.pdf	2023-05-15 13:23	152K
	Lei 4.539 -11 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da pessoa com Deficiência.pdf	2023-05-15 13:23	150K
	Decreto 17.507-16-CMDPD- Conselho M. Dire. da Pessoa c Deficiência.pdf	2023-05-15 13:23	146K
	Lei 4.638-12 - Deficiente- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.610, de 14 de dezembro de 2011-.pdf	2023-05-15 13:23	142K
	Regimento interno CMDPD.pdf	2023-03-08 13:54	127K
	Lei 5.243-18altera artigo lei do departamento pessoa com deficiência.pdf	2023-05-15 13:23	103K
	2023 - Ficha de Inscrição Anexo I - Pessoa Física.pdf	2023-03-08 13:54	92K
	2023 - Resolução 01-2022.pdf	2023-03-08 13:54	91K
	Lei 5.117-17 - Departamento da Pessoa c Deficiência 2017.pdf	2023-05-15 13:23	87K
	2023 - Edital 01-2022.pdf	2023-03-08 13:54	75K
	Ficha de Inscrição Anexo II - Representante de OSCs.pdf	2023-03-08 13:54	62K