Plano Anual de Contratações
O Plano de Contratação Anual – PCA trata-se de uma importante inovação trazida pela Nova Lei de Licitações. O PCA deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, visando racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Processos
Licitatórios
As compras e licitações são processos utilizados pela administração pública para adquirir bens, serviços e obras de forma transparente e legal. A licitação é um procedimento obrigatório para a contratação de empresas pela administração pública, visando garantir a competitividade, a igualdade de oportunidades e a obtenção do melhor preço e qualidade. As compras e licitações são regidas por normas específicas e têm como objetivo garantir a eficiência, a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
