Os atos oficiais são documentos emitidos que possuem caráter jurídico e oficial, representando decisões, normas, regulamentos ou medidas tomadas no âmbito do governo. Esses atos podem incluir decretos, portarias, resoluções, editais, entre outros, e têm como objetivo estabelecer diretrizes, regulamentar questões administrativas, jurídicas e normativas, e comunicar ações e decisões do poder público.
Legislação
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Outros
Atos Oficiais
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Editais
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Outros
Editais
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Decretos
Os decretos municipais abrangem uma variedade de assuntos, como regulamentação de serviços públicos, organização administrativa, normas de licenciamento, medidas de segurança, políticas públicas, entre outros.
até o ano de 2004
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
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4221 | 24/06/2002 | Dispõe sobre o Tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural deste Município à “Capela de São João do Benfica” | 4221-24-06-2002.pdf |
18001 | 31/12/1969 | Dispõe sobre nomeação para o cargo de Professor de Educação Infantil | 18001-31-12-1969.pdf |
12262 | 22/12/2001 | Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas dos serviços municipais. | 12262-22-12-2001.pdf |
4626 | 17/01/2004 | Designa os Senhores Membros do Conselho Deliberativo da Fundação Educacional Manoel Guedes | 4626-17-01-2004.pdf |
4469 | 30/08/2004 | Dispõe sobre a designação de Conselheiros que irão compor o Conselho de Alimentação Escolar CAE, neste Município | 4469-30-08-2004.pdf |
2543 | 04/04/1989 | Regulamenta a Lei Municipal nº 1978, de 03/02/89, e disciplina a arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos | 2543-04-04-1989.pdf |
1653 | 30/01/1980 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providencias. | 1653-30-01-1980.pdf |
entre os anos de 2005 e 2008
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
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8570 | 16/12/2008 | Dispõe sobre concessão de subsídio para transporte de estudantes de nível universitário e técnico e revoga o Decreto Municipal n°. 4.399. de 12 de janeiro de 2004. | 8570-16-12-2008.pdf |
8561 | 12/12/2008 | Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | 8561-12-12-2008.pdf |
8524 | 31/10/2008 | O Município de Tatuí Decreta a intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, e dá outras providências. | 8524-31-10-2008.pdf |
7890 | 06/03/2008 | Regulamenta a aplicação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 3.944, de 18 de maio de 2007 e dá outras providências. | 7890-06-03-2008.pdf |
5222 | 26/01/2007 | Regulamenta a Lei Municipal nº 1441, de 17 de Fevereiro de 1978, que proíbe estacionamento de ônibus e caminhões, nas ruas da cidade e dá outras providências. | 5222-26-01-2007.pdf |
5147 | 20/10/2006 | Regulamenta o art. 55 da Lei Municipal nº 1.278 de 12 de julho de 1976, sobre perturbação do sossego público pelos serviços de som fixo, em veículos e publicidade volante, e da outras providências. | 5147-20-10-2006.pdf |
4954 | 13/02/2006 | Regulamenta a Lei nº 3.429, de 15 de maio de 2002, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. | 4954-13-02-2006.pdf |
4944 | 02/02/2006 | Institui luto oficial por três dias no Município de Tatuí, pelo falecimento do Sr. João Vicente de Menezes | 4944-02-02-2006.pdf |
4932 | 27/01/2006 | Designa os Senhores Membros do Conselho Deliberativo da Fundação Educacional Manoel Guedes | 4932-27-01-2006.pdf |
4925 | 19/01/2006 | Exonera o Sr. Vicente Aparecido Menezes, da Presidência e do Conselho Deliberativo da Fundação Educacional Manoel Guedes | 4925-19-01-2006.pdf |
4926 | 19/01/2006 | Cria Unidade Escolar | 4926-19-01-2006.pdf |
4927 | 19/01/2006 | Altera o § 1º do artigo 4º e o Parágrafo único do artigo 5º do Decreto Municipal nº 4.799, de 30/06/2005 | 4927-19-01-2006.pdf |
4928 | 19/01/2006 | Constitui Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2.006 | 4928-19-01-2006.pdf |
4929 | 19/01/2006 | Dispõe sobre a transposição de recursos no âmbito da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura | 4929-19-01-2006.pdf |
4918 | 06/01/2006 | Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 4.800 de 30 de Junho de 2005, que aprovou o Desmembramento de uma área de terras, neste Município, de propriedade de Benedita Fiúza de Barros e outros | 4918-06-01-2006.pdf |
4910 | 29/12/2005 | Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias e dá outras providências | 4910-29-12-2005.pdf |
4911 | 29/12/2005 | Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.964.100,00 ( Três milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e cem reais). | 4911-29-12-2005.pdf |
4908 | 26/12/2005 | Dispõe sobre a concessão do Bônus de Mérito de Valorização do Ensino para professores, diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino da Rede Municipal de Ensino Fundamental | 4908-26-12-2005.pdf |
4909 | 26/12/2005 | Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200000 (Duzentos mil reais) | 4909-26-12-2005.pdf |
4906 | 20/12/2005 | Suspende o expediente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos dias 23 e 30 de Dezembro de 2005 | 4906-20-12-2005.pdf |
4907 | 20/12/2005 | Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias e dá outras providências | 4907-20-12-2005.pdf |
4905 | 19/12/2005 | Dispõe sobre a Regularização do Loteamento denominado PORTAL DA ENXOVIA | 4905-19-12-2005.pdf |
4903 | 13/12/2005 | Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias e dá outras providências | 4903-13-12-2005.pdf |
4904 | 13/12/2005 | Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas dos serviços municipais | 4904-13-12-2005.pdf |
4900 | 12/12/2005 | Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias e dá outras providências | 4900-12-12-2005.pdf |
4899 | 09/12/2005 | Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 483.000,00 (Quatrocentos e oitenta e três mil reais) | 4899-09-12-2005.pdf |
4898 | 07/12/2005 | Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias e dá outras providências | 4898-07-12-2005.pdf |
4895 | 06/12/2005 | Regulamenta a Lei Municipal nº 3.753, de 09/11/2005, que trata da Instituição do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário no serviço Público Municipal | 4895-06-12-2005.pdf |
4894 | 05/12/2005 | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social | 4894-05-12-2005.pdf |
4891 | 01/12/2005 | Atualiza a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e da Taxa de Publicidade, para o exercício de 2006 | 4891-01-12-2005.pdf |
4885 | 30/11/2005 | Dispõe sobre a Regularização do Loteamento denominado SENA VILLE | 4885-30-11-2005.pdf |
4886 | 30/11/2005 | Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias e dá outras providências | 4886-30-11-2005.pdf |
4887 | 30/11/2005 | Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão Cento e oitenta mil reais) | 4887-30-11-2005.pdf |
4883 | 29/11/2005 | Dispõe sobre a atualização dos valores das Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2006, e dá outras providências | 4883-29-11-2005.pdf |
4882 | 28/11/2005 | Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.998.000,00 (Um milhão, novecentos e noventa e oito mil reais) | 4882-28-11-2005.pdf |
4879 | 24/11/2005 | Regulamenta o uso de veículos pela Administração Direta e dá outras providências | 4879-24-11-2005.pdf |
4877 | 24/11/2005 | NULL | 4877-24-11-2005.pdf |
4873 | 22/11/2005 | Estabelece normas para catalogação, individualização, quantificação e registro patrimonial de bens móveis, pertencentes a Prefeitura Municipal de Tatuí, para efeito de controle e conservação | 4873-22-11-2005.pdf |
4868 | 16/11/2005 | Regulamenta a Lei Municipal n.º 3.728 de 26 de setembro de 2005, que disciplina o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais | 4868-16-11-2005.pdf |
4869 | 16/11/2005 | Dispõe sobre horário de funcionamento no Mercado Municipal, desta cidade | 4869-16-11-2005.pdf |
4870 | 16/11/2005 | Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias e dá outras providências | 4870-16-11-2005.pdf |
4866 | 10/11/2005 | Declara de Utilidade Pública, 17 (dezessete) lotes, situados no Bairro do Lageado, neste Município de Tatuí/SP, de propriedade do Sr.Adolfo Cezario Mendes, ou quem de direito, destinados a obra de interesse público | 4866-10-11-2005.pdf |
4867 | 10/11/2005 | Dispõe sobre a nomeação dos Membros para o Conselho Municipal do Idoso de Tatuí | 4867-10-11-2005.pdf |
4865 | 09/11/2005 | Suspende o expediente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 14 de Novembro de 2005 | 4865-09-11-2005.pdf |
4863 | 07/11/2005 | Dispõe sobre a decretação de três dias de luto oficial pelo falecimento do Dr. Lourenço Cristobal Blanco Dr. Blanco | 4863-07-11-2005.pdf |
3742 | 31/10/2005 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir concursos públicos destinados a urbanização da cidade de Tatuí | 3742-31-10-2005.pdf |
4857 | 31/10/2005 | Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 ( Um milhão, cento e cinqüenta mil reais) | 4857-31-10-2005.pdf |
4856 | 27/10/2005 | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.809, de 27 de abril de 1995 e sua alteração pela Lei n.º 3.715, de 13 de setembro de 2005 | 4856-27-10-2005.pdf |
4847 | 26/10/2005 | Suspende o expediente na Administração Direta, Indireta ou Autarquias Municipais, no dia 26 de Outubro, em virtude do falecimento do Secretário Municipal da Educação | 4847-26-10-2005.pdf |
4848 | 26/10/2005 | Dispõe sobre a decretação de três dias de luto oficial pelo falecimento do Secretário da Educação Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo | 4848-26-10-2005.pdf |
entre os anos de 2009 e 2012
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
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13555 | 10/12/2012 | Aprova Fechamento do Loteamento denominado Bosques dos Ipês II. | 13555-10-12-2012.pdf |
13540 | 03/12/2012 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012. | 13540-03-12-2012.pdf |
13539 | 30/11/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí Tatuiprev e dá outras providências. | 13539-30-11-2012.pdf |
13538 | 26/11/2012 | Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e oneroso de bem público municipal, que especifica. | 13538-26-11-2012.pdf |
13534 | 22/11/2012 | Aprova Fechamento do Loteamento denominado Bosques dos Ipês I. | 13534-22-11-2012.pdf |
13528 | 12/11/2012 | Institui a Transição Democrática de Governo no Município de Tatuí, que dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências. | 13528-12-11-2012.pdf |
13531 | 12/11/2012 | Dispõe sobre crédito suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13531-12-11-2012.pdf |
13532 | 12/11/2012 | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. | 13532-12-11-2012.pdf |
13526 | 06/11/2012 | Aprova o desmembramento denominado de Julilo II, de propriedade de Orlando Oliveira e Silva e outros. | 13526-06-11-2012.pdf |
13519 | 30/10/2012 | Convoca a II Conferência Municipal de Cultura e aprova seu Regimento. | 13519-30-10-2012.pdf |
13509 | 29/10/2012 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí no dia 1º de Novembro de 2012. | 13509-29-10-2012.pdf |
13511 | 29/10/2012 | Decreta PONTO FACULTATIVO e dá outras providências. | 13511-29-10-2012.pdf |
13512 | 29/10/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13512-29-10-2012.pdf |
13513 | 29/10/2012 | Dispõe sobre crédito suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13513-29-10-2012.pdf |
13504 | 24/10/2012 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí no dia 16 de Novembro de 2012. | 13504-24-10-2012.pdf |
13499 | 18/10/2012 | Dispõe sobre crédito suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13499-18-10-2012.pdf |
13477 | 03/10/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13477-03-10-2012.pdf |
13456 | 14/09/2012 | Aprova o Loteamento Bosques dos Ipês II. | 13456-14-09-2012.pdf |
13443 | 05/09/2012 | Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil Madre Úrsula Benincasa no Bº Vale da Lua, nesta cidade. | 13443-05-09-2012.pdf |
13432 | 27/08/2012 | Dispõe sobre alteração do artigo 5º do Decreto Municipal nº 8.891, de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. | 13432-27-08-2012.pdf |
13431 | 22/08/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13431-22-08-2012.pdf |
13405 | 08/08/2012 | Dispõe sobre a designação de Conselheiros que irão compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal de Previdência do TATUIPREV e dá outras providências. | 13405-08-08-2012.pdf |
13403 | 06/08/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências | 13403-06-08-2012.pdf |
13390 | 06/08/2012 | Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e oneroso de bem público municipal, que especifica. | 13390-06-08-2012.pdf |
13364 | 24/07/2012 | Altera o valor da Cesta Básica, em pecúnia, convertida em Cartão Alimentação, concedida aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, Servidores da Câmara Municipal, da Fundação Educacional Manoel Guedes e do TATUIPREV. | 13364-24-07-2012.pdf |
13358 | 18/07/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13358-18-07-2012.pdf |
13342 | 17/07/2012 | Declara de Utilidade Pública uma área de terras de propriedade de Noma do Brasil S/A ou quem de direito, localizada na Rodovia Antonio Romano SchincariolSP 127, destinada a implantação de avenida para fins industriais. | 13342-17-07-2012.pdf |
13343 | 17/07/2012 | Declara de Utilidade Pública uma área de terras de propriedade de Noma do Brasil S/A ou quem de direito, localizada na Rodovia Antonio Romano SchincariolSP 127, destinada a implantação de avenida para fins industriais. | 13343-17-07-2012.pdf |
13344 | 17/07/2012 | Declara de Utilidade Pública uma área de terras de propriedade de Noma do Brasil S/A ou quem de direito, localizada na Rodovia Antonio Romano SchincariolSP 127, destinada a implantação de avenida para fins industriais. | 13344-17-07-2012.pdf |
13345 | 17/07/2012 | Declara de Utilidade Pública uma área de terras de propriedade de Noma do Brasil S/A ou quem de direito, localizada na Rodovia Antonio Romano SchincariolSP 127, destinada a implantação de avenida para fins industriais. | 13345-17-07-2012.pdf |
13346 | 17/07/2012 | Declara de Utilidade Pública uma área de terras de propriedade de Ilka Tanabe, Eiju Tanabe e Cintia Regina Azevedo Tanabe ou quem de direito, localizada na Rodovia Antonio Romano SchincariolSP 127, destinada a implantação de avenida para fins industriais | 13346-17-07-2012.pdf |
13347 | 17/07/2012 | Declara de Utilidade Pública uma área de terras de propriedade de Taeko Shigueno Shitara e José Quengi Shitara ou quem de direito, localizada na Rodovia Antonio Romano SchincariolSP 127, destinada a implantação de avenida para fins industriais. | 13347-17-07-2012.pdf |
13320 | 06/07/2012 | Declara de Utilidade Pública uma área de terras de propriedade de Ademir Pereira Passarinho e ou, localizada na Rodovia Gladys Bernardes MinhotoSP 129, destinada a adequação do trevo de acesso da Rodovia SP- 129. | 13320-06-07-2012.pdf |
13319 | 05/07/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13319-05-07-2012.pdf |
13314 | 03/07/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13314-03-07-2012.pdf |
10348 | 01/07/2012 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Prevenção de Mortalidade Infantil do Município de Tatuí. | 10348-01-07-2012.pdf |
13302 | 29/06/2012 | Regulamenta o Programa Inclusão Digital no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e adota providências correlatas. | 13302-29-06-2012.pdf |
13297 | 26/06/2012 | Dispõe sobre o desligamento do Membro do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 13297-26-06-2012.pdf |
13281 | 19/06/2012 | Dispõe sobre a criação do Projeto Jovem Doutor (PJD), neste Município. | 13281-19-06-2012.pdf |
13268 | 15/06/2012 | Regulamenta o funcionamento e nomeia os membros das Comissões Intersetoriais Preventiva e Reativa de discussão de Casos de Situações de Risco, para defesa do Direito Fundamental à convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. | 13268-15-06-2012.pdf |
13271 | 15/06/2012 | Dispõe sobre crédito suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13271-15-06-2012.pdf |
13270 | 15/06/2012 | Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13270-15-06-2012.pdf |
13272 | 15/06/2012 | Dispõe sobre crédito suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências. | 13272-15-06-2012.pdf |
13267 | 14/06/2012 | Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Tatuí – CMDM. | 13267-14-06-2012.pdf |
13260 | 06/06/2012 | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social. | 13260-06-06-2012.pdf |
13262 | 06/06/2012 | Dispõe sobre os critérios para fins de distribuição de eventuais sobras do rateio da parcela do Fundeb destinada ao magistério. | 13262-06-06-2012.pdf |
13240 | 04/06/2012 | Declara de Utilidade Pública área de terras na Chácara Santa Maria, no bairro Rio Tatuí, nesta cidade, de propriedade de João Paulo de Oliveira da Silveira, destinada à abertura de rua. | 13240-04-06-2012.pdf |
13241 | 04/06/2012 | Declara de Utilidade Pública área de terras na Chácara Santa Maria, no bairro Rio Tatuí, nesta cidade, de propriedade de João Paulo de Oliveira da Silveira, destinada à abertura de rua. | 13241-04-06-2012.pdf |
13212 | 30/05/2012 | Declara de Utilidade Pública área de terras de propriedade de Olair Barbosa Carneiro Júnior, destinada a viabilizar o acesso da SP 141 – Senador Laurindo Dias Minhoto com a Rua Domingos da Nóbrega, nesta cidade. | 13212-30-05-2012.pdf |
13206 | 28/05/2012 | Declara de Utilidade Pública área de terras na Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto (SP 141), nesta cidade, de propriedade de Olair Barbosa Carneiro Júnior, destinada à abertura de rua. | 13206-28-05-2012.pdf |
entre os anos de 2013 e 2016
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
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17584 | 29/12/2016 | Institui luto oficial por três dias no Município de Tatuí, pelo falecimento do Sr. Acassil José de Oliveira Camargo | 17584-29-12-2016.pdf |
17583 | 29/12/2016 | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE BANCA DE FRUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17583-29-12-2016.pdf |
17582 | 28/12/2016 | Dispõe sobre a autorização de mutirão de limpeza, pintura e reforma em parceria com Wow Skate House e a comunidade na Praça do Bairro Santa Rita, que especifica. | 17582-28-12-2016.pdf |
17578 | 28/12/2016 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.193.000,00 (um milhão, cento e noventa e três mil reais) | 17578-28-12-2016.pdf |
17577 | 27/12/2016 | Revoga em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 16.257, de 23 de Abril de 2015 | 17577-27-12-2016.pdf |
17576 | 22/12/2016 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) | 17576-22-12-2016.pdf |
17566 | 20/12/2016 | Dispõe sobre a distribuição de processos judiciais e administrativos, aos Procuradores e Advogados do Município de Tatuí, e dá outras providências | 17566-20-12-2016.pdf |
17550 | 15/12/2016 | Declara de Utilidade Pública, para fins de instituição de viela sanitária, uma faixa de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Tatuí, situada no Bairro Nova Tatuí, nesta cidade | 17550-15-12-2016.pdf |
17563 | 15/12/2016 | Dispõe sobre um crédito suplementar para Fundação Educacional Manoel Guedes e dá outras providências | 17563-15-12-2016.pdf |
17559 | 15/12/2016 | Dispõe sobre exoneração. | 17559-15-12-2016.pdf |
17547 | 13/12/2016 | Aprova o Loteamento denominado Jardim Água Branca. | 17547-13-12-2016.pdf |
17549 | 13/12/2016 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí, nos dias 23 de 30 de Dezembro de 2016 | 17549-13-12-2016.pdf |
17544 | 07/12/2016 | Autoriza o horário especial de funcionamento de Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda | 17544-07-12-2016.pdf |
17545 | 07/12/2016 | Autoriza o horário especial de funcionamento de Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda | 17545-07-12-2016.pdf |
17546 | 07/12/2016 | Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros eleitos, para o Conselho Municipal de Saúde de Tatuí | 17546-07-12-2016.pdf |
17542 | 06/12/2016 | Aprova o Loteamento denominado Parque das Flores I. | 17542-06-12-2016.pdf |
17543 | 06/12/2016 | Aprova o Loteamento denominado Parque das Flores II. | 17543-06-12-2016.pdf |
17537 | 30/11/2016 | Dispõe sobre concessão de subsídio para transporte de estudantes de nível universitário e técnico e revoga o Decreto Municipal n° 8.570, de 16 de dezembro de 2008 | 17537-30-11-2016.pdf |
17530 | 29/11/2016 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí, no dia 09 de Dezembro de 2016 | 17530-29-11-2016.pdf |
17515 | 24/11/2016 | Aprova o Loteamento denominado Jardim São Conrado II | 17515-24-11-2016.pdf |
17513 | 23/11/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Pré-Escola do Inocoop. | 17513-23-11-2016.pdf |
17510 | 21/11/2016 | Dispõe sobre nomeação de membros para a Transição Democrática de Governo no Município de Tatuí | 17510-21-11-2016.pdf |
17509 | 18/11/2016 | Institui a Transição Democrática de Governo no Município de Tatuí, que dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências | 17509-18-11-2016.pdf |
17507 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD. | 17507-17-11-2016.pdf |
17506 | 16/11/2016 | Dispõe sobre os critérios para fins de distribuição de eventuais sobras do rateio da parcela do FUNDEB destinada ao magistério. | 17506-16-11-2016.pdf |
17505 | 11/11/2016 | Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR, neste Município e dá outras providências | 17505-11-11-2016.pdf |
17504 | 09/11/2016 | Revoga o Decreto Municipal nº 16.735, de 02 de Março de 2016 | 17504-09-11-2016.pdf |
17498 | 07/11/2016 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí, no dia 14 de Novembro de 2016 | 17498-07-11-2016.pdf |
17496 | 28/10/2016 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.337.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil reais). | 17496-28-10-2016.pdf |
17490 | 11/10/2016 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí, nos dias 31 de Outubro e 01 de Novembro de 2016 | 17490-11-10-2016.pdf |
17487 | 10/10/2016 | Transfere o feriado do dia 28 de Outubro, Dia do Funcionalismo Público, para o dia 13 de Outubro de 2016 e suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí. | 17487-10-10-2016.pdf |
17486 | 06/10/2016 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). | 17486-06-10-2016.pdf |
17452 | 03/10/2016 | Dispõe sobre um crédito suplementar para Fundação Educacional Manoel Guedes e dá outras providências. | 17452-03-10-2016.pdf |
17447 | 30/09/2016 | Regulamenta o funcionamento e nomeia os membros das Comissões Intersetoriais Preventiva e Reativa de discussão de Casos de Situações de Risco, para Defesa do Direito Fundamental à convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. | 17447-30-09-2016.pdf |
17446 | 27/09/2016 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA do município de Tatuí e dá outras providências | 17446-27-09-2016.pdf |
17443 | 23/09/2016 | Considera visitante ilustre o Governador do Distrito LC-2 o MJF DG JOÃO CARLOS BELDA. | 17443-23-09-2016.pdf |
17440 | 20/09/2016 | Declara de Utilidade Pública imóveis situados no Loteamento Bosques dos Ipês III, no Bairro do Benfica, neste Município e Comarca de Tatuí, de propriedade de Gallo Empreendimentos Imobiliário Ltda, destinado a Sistema de Lazer, obra de interesse público | 17440-20-09-2016.pdf |
17439 | 16/09/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Fundamental Escola do Tanquinho | 17439-16-09-2016.pdf |
17432 | 14/09/2016 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.112.640,00 (um milhão, cento e doze mil, seiscentos e quarenta reais) | 17432-14-09-2016.pdf |
17420 | 22/08/2016 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à CONSTRUPLUS CONSTRUÇÕES LTDA – ME, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007. | 17420-22-08-2016.pdf |
17423 | 22/08/2016 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.022.000,00 (um milhão e vinte e dois mil reais) | 17423-22-08-2016.pdf |
17419 | 19/08/2016 | Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, que especifica | 17419-19-08-2016.pdf |
17417 | 08/08/2016 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí, no dia 12 de Agosto de 2016 | 17417-08-08-2016.pdf |
17415 | 03/08/2016 | Altera a redação do artigo 5º do Decreto Municipal nº 16.449 de 25 de Agosto de 2015 | 17415-03-08-2016.pdf |
17393 | 28/07/2016 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à D ROMA CONSTRUTORA LTDA – EPP, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.944 de 18 de maio de 2007 | 17393-28-07-2016.pdf |
17404 | 28/07/2016 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à Alexandra Lopes da Silva ME, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.944 de 18 de maio de 2007 | 17404-28-07-2016.pdf |
17394 | 28/07/2016 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à PEDRANORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS LTDA, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.944 de 18 de maio de 2007 | 17394-28-07-2016.pdf |
17395 | 28/07/2016 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à VITORIOSA LTDA – ME, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007 | 17395-28-07-2016.pdf |
17398 | 28/07/2016 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à Regisplast Indústria e Comércio Ltda EPP, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007 | 17398-28-07-2016.pdf |
17399 | 28/07/2016 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à Cambras Soluções em Segurança Ltda., de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007 | 17399-28-07-2016.pdf |
entre os anos de 2017 e 2020
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
20970 | 22/12/2020 | Dispõe sobre os critérios para concessão de bonificação aos servidores da Educação lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da Secretaria Municipal da Educação | 20947-22-12-2020.pdf |
20954 | 28/12/2020 | Abre o crédito extraordinário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) | 20954-28-12-2020.pdf |
20953 | 28/12/2020 | Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2021 e dá outras providências | 20953-28-12-2020.pdf |
20952 | 28/12/2020 | Dispõe sobre revogação | 20952-28-12-2020.pdf |
20951 | 28/12/2020 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.637.000,00 (seis milhões seiscentos e trinta e sete mil reais) | 20951-28-12-2020.pdf |
20885 | 21/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20885-21-12-2020.pdf |
20878 | 21/12/2020 | Altera o art. 3º do Decreto Municipal nº 20.846 de 02 dezembro de 2020 | 20878-21-12-2020.pdf |
20877 | 21/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20877-21-12-2020.pdf |
20876 | 18/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20876-18-12-2020.pdf |
20875 | 18/12/2020 | Decreta o Tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Tatuí Engenheiro Agrônomo Armando Pettinelli conhecida como Estação Experimental e dá outras providências. | 20875-18-12-2020.pdf |
20873 | 15/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20873-15-12-2020.pdf |
20872 | 14/12/2020 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.826.000,00 (cinco milhões oitocentos e vinte e seis mil reais) | 20872-14-12-2020.pdf |
20871 | 14/12/2020 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) | 20871-14-12-2020.pdf |
20870 | 14/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20870-14-12-2020.pdf |
20869 | 14/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20869-12-12-2020.pdf |
20868 | 10/12/2020 | Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos | 20868-10-12-2020.pdf |
20867 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a atualização dos valores previstos na Lei Municipal nº 5.329 de 21 de fevereiro 2019 | 20867-10-12-2020.pdf |
20866 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a atualização da Taxa para Ocupação do Solo dos Quiosques localizados na Praça da Alimentação, para o exercício de 2021 | 20866-10-12-2020.pdf |
20865 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a atualização para efeito de Lançamento da Taxa de Ocupação do Solo das Feiras Livres Municipais, para o exercício de 2020 | 20865-10-12-2020.pdf |
20864 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a atualização da Taxa para Serviço Público Diferenciado de Coleta de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 4.494, de 27 de dezembro de 2010 | 20864-10-12-2020.pdf |
20863 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a atualização da Taxa para Serviços de Publicidade Volante | 20863-10-12-2020.pdf |
20862 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a atualização dos valores das taxas para uso do cemitério municipal | 20862-10-12-2020.pdf |
20861 | 10/12/2020 | Dispõe sobre o valor de tarifa de serviço municipal de limpeza de terreno | 20861-10-12-2020.pdf |
20860 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas decorrentes de prestação de serviços públicos municipais, para o exercício de 2021 | 20860-10-12-2020.pdf |
20859 | 10/12/2020 | Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2021 | 20859-10-12-2020.pdf |
20858 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a atualização para efeito de Lançamento Tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano, os Valores Imobiliários dos Terrenos e Edificações do Município de Tatuí Planta Genérica de Valores, para o exercício de 2021 e dá outras providências | 20858-10-12-2020.pdf |
20857 | 10/12/2020 | Nomeia Interventora da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí. | 20857-10-12-2020.pdf |
20856 | 09/12/2020 | Dispõe sobre a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário | 20856-09-12-2020.pdf |
20855 | 09/12/2020 | Dispõe sobre os critérios para fins de distribuição de eventuais sobras do rateio da parcela do FUNDEB destinada ao magistério | 20855-09-12-2020.pdf |
20854 | 03/12/2020 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.138.000,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil reais) | 20854-03-12-2020.pdf |
20852 | 01/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20852-01-12-2020.pdf |
20851 | 01/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20851-01-12-2020.pdf |
20850 | 01/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20850-01-12-2020.pdf |
20849 | 01/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20849-01-12-2020.pdf |
20848 | 01/12/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20848-01-12-2020.pdf |
20846 | 02/12/2020 | Suspende o expediente na Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias Municipais. | 20846-02-12-2020.pdf |
20845 | 30/11/2020 | Suspende o expediente da Prefeitura Municipal de Tatuí, no dia 07 de Dezembro de 2020 | 20845-30-11-2020.pdf |
20844 | 24/11/2020 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.606.000,00 (três milhões, seiscentos e seis mil reais) | 20844-24-11-2020.pdf |
20843 | 24/11/2020 | Abre o crédito extraordinário no valor de R$ 651.448,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para custeio das ações de enfrentamento da calamidade pública decorrentes do Novo Coronavírus (COVID-19), e da outras providências | 20843-24-11-2020.pdf |
20842 | 24/11/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20842-24-11-2020.pdf |
20840 | 23/11/2020 | Prorroga, excepcionalmente, a Intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí | 20840-20-11-2020.pdf |
20838 | 18/11/2020 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) | 20838-18-11-2020.pdf |
20837 | 18/11/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20837-18-11-2020.pdf |
20835 | 17/11/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa SOLAR MÓVEIS LTDA. de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007 | 20835-17-11-2020.pdf |
20831 | 16/11/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20831-16-11-2020.pdf |
20826 | 11/11/2020 | Dispõe sobre a transferência dos benefícios fiscais concedidos à filial da empresa REGISPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP para a matriz da empresa REGISPLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS DE PLÁSTICO EIRELI, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007 | 20826-11-11-2020.pdf |
20822 | 06/11/2020 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.553.500,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais) | 20822-06-11-2020.pdf |
20819 | 03/11/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20819-03-11-2020.pdf |
20818 | 03/11/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20818-03-11-2020.pdf |
20817 | 03/11/2020 | Dispõe sobre exoneração | 20817-03-11-2020.pdf |
entre os anos de 2021 e 2024
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
26653 | 30/12/2024 | Dispõe sobre a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário | 26653-30-12-2024.pdf |
26650 | 27/12/2024 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.796.289,84 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) | 26650-27-12-2024.pdf |
26649 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a atualização dos valores das Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos, e dá outras providências | 26649-27-12-2024.pdf |
26648 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas decorrentes de prestação de serviços públicos municipais, para o exercício de 2025 | 26648-27-12-2024.pdf |
26647 | 27/12/2024 | Altera o Decreto Municipal nº 21.555, de 01 de setembro de 2021, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Educação Infantil Municipal de Tatuí, e dá outras providências | 26647-27-12-2024.pdf |
26645 | 26/12/2024 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa SEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e dá outras providências | 26645-26-12-2024.pdf |
26644 | 26/12/2024 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa CASA LU COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTILIDADES LTDA, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e dá outras providências | 26644-26-12-2024.pdf |
26643 | 26/12/2024 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa SANTISTA TÊXTIL S.A., de acordo com a Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e dá outras providências | 26643-26-12-2024.pdf |
26642 | 20/12/2024 | Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 1.072.356,00 (um milhão, setenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e seis reais) e dá outras providências | 26642-20-12-2024.pdf |
26562 | 20/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26562-20-12-2024.pdf |
26558 | 18/12/2024 | Dispõe sobre a atualização para efeito de Lançamento Tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano, os Valores Imobiliários dos Terrenos e Edificações do Município de Tatuí – Planta Genérica de Valores, para o exercício de 2025 e dá outras providências | 26558-18-12-2024.pdf |
26557 | 18/12/2024 | Dispõe sobre a atualização da Taxa para Serviço Público Diferenciado de Coleta de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 4.494, de 27 de dezembro de 2010 | 26557-18-12-2024.pdf |
26556 | 18/12/2024 | Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo e Estimados), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2025 | 26556-18-12-2024.pdf |
26555 | 18/12/2024 | Dispõe sobre o valor de tarifa de serviço municipal de limpeza de terreno | 26555-18-12-2024.pdf |
26554 | 18/12/2024 | Dispõe sobre a atualização da Taxa para Ocupação do Solo dos Quiosques localizados na Praça da Alimentação, para o exercício de 2025 | 26554-18-12-2024.pdf |
26553 | 18/12/2024 | Dispõe sobre a atualização para efeito de Lançamento da Taxa de Ocupação do Solo das Feiras Livres Municipais, para o exercício de 2025 | 26553-18-12-2024.pdf |
26552 | 18/12/2024 | Dispõe sobre a atualização dos valores das taxas para uso do cemitério municipal | 26552-18-12-2024.pdf |
26551 | 11/12/2024 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.501.178,83 (onze milhões, quinhentos e um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) | 26551-11-12-2024.pdf |
26550 | 11/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26550-11-12-2024.pdf |
26549 | 11/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26549-11-12-2024.pdf |
26548 | 10/12/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI | 26548-10-12-2024.pdf |
26547 | 10/12/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 5.536, de 02 de junho de 2021 | 26547-10-12-2024.pdf |
26546 | 09/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26546-09-12-2024.pdf |
26544 | 06/12/2024 | Considera Visitante Ilustre o GOVERNADOR PAULO SÉRGIO HIDEYOSHI KUDO, do Distrito 4621, de Rotary International | 26544-06-12-2024.pdf |
26543 | 04/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26543-04-12-2024.pdf |
26542 | 03/12/2024 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.747.477,79 (trinta milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) | 26542-03-12-2024.pdf |
26541 | 03/12/2024 | Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e dá outras providências | 26541-03-12-2024.pdf |
26539 | 03/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26539-03-12-2024.pdf |
26538 | 03/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26538-03-12-2024.pdf |
26537 | 03/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26537-03-12-2024.pdf |
26536 | 03/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26536-03-12-2024.pdf |
26535 | 03/12/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26535-03-12-2024.pdf |
26532 | 29/11/2024 | Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 59.100,00 (cinqüenta e nove mil e cem reais) e dá outras providências | 26532-29-11-2024.pdf |
26531 | 28/11/2024 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.290.260,07 (quatorze milhões, duzentos e noventa mil, duzentos e sessenta reais e sete centavos) | 26531-28-11-2024.pdf |
26530 | 28/11/2024 | Suspende o expediente na Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias Municipais, nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências | 26530-28-11-2024.pdf |
26528 | 27/11/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26528-27-11-2024.pdf |
26527 | 19/11/2024 | Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências | 26527-19-11-2024.pdf |
26526 | 19/11/2024 | Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências | 26526-19-11-2024.pdf |
26524 | 13/11/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26524-13-11-2024.pdf |
26522 | 13/11/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26522-13-11-2024.pdf |
26521 | 12/11/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26521-12-11-2024.pdf |
26519 | 08/11/2024 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.901.921,34 (oito milhões, novecentos e um mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos) | 26519-08-11-2024.pdf |
26518 | 08/11/2024 | Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.116.672,82 (um milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) | 26518-08-11-2024.pdf |
26517 | 08/11/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 5.536, de 02 de junho de 2021 | 26517-08-11-2024.pdf |
26516 | 07/11/2024 | Altera o Decreto Municipal nº 21.265, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Adequação do Município de Tatuí para atendimento ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, conforme o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, e dá outras providências | 26516-07-11-2024.pdf |
26514 | 06/11/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26514-06-11-2024.pdf |
26513 | 04/11/2024 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Paço Municipal da Prefeitura de Tatuí e dá outras providências | 26513-04-11-2024.pdf |
26512 | 04/11/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26512-04-11-2024.pdf |
26511 | 04/11/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26511-04-11-2024.pdf |
26510 | 01/11/2024 | Dispõe sobre exoneração | 26510-01-11-2024.pdf |
entre os anos de 2025 e 2028
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
27157 | 22/04/2025 | Suspende o expediente na Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias Municipais, dia 02 de maio (sexta-feira) e dá outras providências | 27157-22-04-2025.pdf |
27068 | 03/04/2025 | Suspende o expediente na Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias Municipais, dia 17 de abril (quinta-feira) e dá outras providências | 27068-03-04-2025.pdf |
26936 | 28/03/2025 | Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Tatuí e a Conferência Municipal de Saúde do(a) Trabalhador(a) e dá outras providencias | 26936-28-03-2025.pdf |
26934 | 27/03/2025 | Dispõe sobre exoneração | 26934-27-03-2025.pdf |
26933 | 25/03/2025 | Dispõe sobre exoneração | 26933-25-03-2025.pdf |
26932 | 24/03/2025 | Dispõe sobre exoneração | 26932-24-03-2025.pdf |
26931 | 24/03/2025 | Dispõe sobre exoneração | 26931-24-03-2025.pdf |
26927 | 24/03/2025 | Dispõe sobre exoneração | 26927-24-03-2025.pdf |
26926 | 21/03/2025 | Dispõe sobre exoneração | 26926-21-03-2025.pdf |
26922 | 20/03/2025 | Dispõe sobre exoneração | 26922-20-03-2025.pdf |
Leis
As leis municipais são criadas através de um processo legislativo local, Câmara Municipal, que envolve a elaboração, discussão, votação e aprovação pelos vereadores.
entre os anos de 1976 e 1981
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
1641 | 10/11/1981 | Altera a redação do § 1º, do artigo 25, da Lei Municipal n.º 1278 de 12/07/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1641-10-11-1981.pdf |
1636 | 14/09/1981 | Revoga inciso II, artigo 28, Lei Municipal nº 1278 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1636-14-09-1981.pdf |
1463 | 13/04/1978 | Altera o parágrafo 2º, do item II, do artigo 156, da Lei Municipal n.º 1278 de 12/10/1976, alterado pela Lei Municipal nº 1430 de 15/11/1977 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1463-13-04-1978.pdf |
1430 | 15/12/1977 | Altera a redação do § 2º, do item II, artigo 156, da Lei Municipal n.º 1278 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1430-15-12-1977.pdf |
1278 | 12/06/1976 | Institui o Código de Posturas do Município de Tatuí | 1278-12-06-1976.pdf |
entre os anos de 1983 e 1988
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
1974 | 02/12/1988 | Dá nova redação à Lista dos Serviços sujeitos à tributação pelo ISS e dá outras providências – Código Tributário do Município | 1974-02-12-1988.pdf |
1963 | 11/12/1988 | Aprova o Código de Obras do Município de Tatuí | 1963-11-12-1988.pdf |
1817 | 22/11/1985 | Dispõe sobre alteração da redação dos artigos números 27 e 52 da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 – Código Tributário do Município | 1817-22-11-1985.pdf |
1815 | 18/11/1985 | dispõe sobre alteração do ítem n.º 4 do artigo 112 da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 – Código Tributário do Município | 1815-18-11-1985.pdf |
1752 | 01/10/1984 | Dispõe sobre alterações dos artigos 65, §§ 1º, 2º e 3º, artigos 79º e 99º da Lei Municipal nº 1721 de 08/12/1983, e dá outras providências. – Código Tributário do Município | 1752-01-10-1984.pdf |
1721 | 08/12/1983 | Código Tributário do Município de Tatuí | 1721-08-12-1983.pdf |
entre os anos de 1989 e 1992
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
2607 | 02/12/1992 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 1993 – Código Tributário do Município | 2607-02-12-1992.pdf |
2603 | 27/11/1992 | Altera a redação do Parágrafo Único, do Artigo 147, da Lei Municipal n.º 1721, de 08/12/1983 – Código Tributário do Município | 2603-27-11-1992.pdf |
2462 | 18/02/1992 | Autoriza o parcelamento de débitos municipais inscritos na Dívida Ativa, proveniente do IPTU e taxas de serviços públicos – Código Tributário do Município | 2462-18-02-1992.pdf |
2457 | 06/01/1992 | Estabelece normas para lançamento de impostos e taxas municipais – Código Tributário do Município | 2457-06-01-1992.pdf |
2452 | 26/12/1991 | Altera a redação de dispositivos do Código Tributário do Municípal | 2452-26-12-1991.pdf |
2376 | 12/07/1991 | Dispõe sobre revogação do Inciso II, do artigo 155, da Lei Municipal n.º 1278, de 12/07/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 2376-12-07-1991.pdf |
2336 | 07/05/1991 | Autoriza isenção total de impostos para Vendedores Ambulantes portadores de deficiência física – Código Tributário do Município | 2336-07-05-1991.pdf |
2334 | 30/04/1991 | Acresce um parágrafo ao Artigo 103 da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 – Código Tributário do Município | 2334-30-04-1991.pdf |
2331 | 17/04/1991 | Autoriza remissão de ônus decorrentes do Imposto Predial, dando outras providências – Código Tributário do Município | 2331-17-04-1991.pdf |
2326 | 05/04/1991 | Autoriza a isenção de Imposto Predial às construções novas até 60m² de área construída – Código Tributário do Município | 2326-05-04-1991.pdf |
2271 | 22/10/1990 | Cancela débitos fiscais até a importância de Cr$200,00 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2271-22-10-1990.pdf |
2216 | 10/07/1990 | Altera a redação do Inciso I do Artigo 155 da Lei Municipal n.º 1278, de 12/07/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 2216-10-07-1990.pdf |
2182 | 15/06/1990 | Altera a redação do artigo 103 da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 – Código Tributário do Município | 2182-15-06-1990.pdf |
2169 | 25/05/1990 | Altera redação do artigo nº 155, da Lei Municipal n.º 1278, de 12/07/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 2169-25-05-1990.pdf |
2156 | 05/04/1990 | Lei Orgânica do Município de Tatuí | 2156-05-04-1990.pdf |
2127 | 20/02/1990 | Altera a taxa constante do Inciso II do artigo 65 do Código Tributário do Município de Tatuí | 2127-20-02-1990.pdf |
2121 | 24/01/1990 | Revoga o Inciso I, do artigo 89 do Código Tributário do Município | 2121-24-01-1990.pdf |
2107 | 16/11/1989 | Altera a redação do artigo 165º da Lei Municipal n.º 1278 de 12/07/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 2107-16-11-1989.pdf |
2079 | 11/10/1989 | Altera a tabela constante do artigo 122, da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 – Código Tributário do Município | 2079-11-10-1989.pdf |
2026 | 02/08/1989 | Dispõe sobre remissão de ônus decorrentes da Contribuição de Melhoria – Código Tributário do Município | 2026-02-08-1989.pdf |
1978 | 03/02/1989 | Institui o imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências | 1978-800-03-02-1989.pdf |
entre os anos de 1993 e 1996
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
2908 | 07/11/1996 | Atualiza os valores das Taxas de Serviços Públicos para o exercício de 1997 – Código Tributário do Município | 2908-07-11-1996.pdf |
2901 | 29/10/1996 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2901-29-10-1996.pdf |
2885 | 12/06/1996 | Dispõe sobre concessão de anistia e remissão de débitos e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2885-12-06-1996.pdf |
2880 | 22/04/1996 | Cancela débitos fiscais até a importância de R$ 20,00 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2880-22-04-1996.pdf |
2855 | 11/12/1995 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1721 08/12/1983 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2855-11-12-1995.pdf |
2852 | 07/12/1995 | Altera o parágrafo 3º da Lei Municipal n.º 2612 de 10/02/1993 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2852-07-12-1995.pdf |
2849 | 05/12/1995 | Dispõe sobre concessão de anistia de Juros e Multas aos débitos de Contribuição de Melhorias e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2849-05-12-1995.pdf |
2841 | 09/11/1995 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1721/83 (C.T.M.) e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2841-09-11-1995.pdf |
2832 | 02/10/1995 | Dispõe sobre parcelamento de débitos e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2832-02-10-1995.pdf |
2811 | 02/05/1995 | Dispõe sobre alteração do artigo 68, e do § 5 do artigo 68 da Lei Municipal n.º 1278 de 12/07/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 2811-02-05-1995.pdf |
2807 | 10/04/1995 | Dispõe sobre parcelamento de débito e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2807-10-04-1995.pdf |
2784 | 15/12/1994 | Atualiza a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1995 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2784-15-12-1994.pdf |
2754 | 10/08/1994 | Autoriza a remissão de tributos municipais e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2754-10-08-1994.pdf |
2717 | 25/03/1994 | Acrescenta o Inciso V, no artigo 65, do Código Tributário do Municipal. | 2717-25-03-1994.pdf |
2704 | 07/02/1994 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ISSQN e Taxa de Licença – Código Tributário do Município | 2704-07-02-1994.pdf |
2703 | 25/01/1994 | Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da lei Municipal n.º 2680 de 24/11/1993 – Código Tributário do Município | 2703-25-01-1994.pdf |
2702 | 25/01/1994 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2692 de 30/11/1993 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2702-25-01-1994.pdf |
2701 | 25/01/1994 | Altera o Inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal n.º7 2697 de 17/12/1993 – Código Tributário do Município | 2701-25-01-1994.pdf |
2699 | 13/01/1994 | Dispõe sobre prorrogação do prazo do pagamento do IPTU e ISS – Código Tributário do Município | 2699-13-01-1994.pdf |
2697 | 17/12/1993 | Acrescenta o Inciso IV, no artigo 65 do Código Tributário do Municipal. | 2697-17-12-1993.pdf |
2692 | 30/11/1993 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1721/83 (C.T.M.) e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2692-30-11-1993.pdf |
2680 | 24/11/1993 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 1994 – Código Tributário do Município | 2680-24-11-1993.pdf |
2672 | 29/09/1993 | Dispões sobre a ampliação de prestações referentes a parcelamento de débitos proveniente da Contribuição de Melhoria – Código Tributário do Município | 2672-29-09-1993.pdf |
2666 | 15/09/1993 | Altera a redação do “caput” do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2612 de 10/02/1993 – Código Tributário do Município | 2666-15-09-1993.pdf |
2612 | 10/02/1993 | Fixa o Índica de atualização da moeda e o número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2612-10-02-1993.pdf |
2610 | 07/01/1993 | Dispõe sobre a colocação de placas indicativas da faixa etária permitida à frequência de estabelecimentos que especifica, dando outras providências – Código Tributário do Município | 2610-07-01-1993.pdf |
2609 | 07/01/1993 | Altera a redação do artigo 144º da Lei Municipal nº 1721 de 08/12/1983 – Código Tributário do Município | 2609-07-01-1993.pdf |
entre os anos de 1997 e 2000
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
3294 | 20/12/2000 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, executados ou não, o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo que cada parcela não poderá ter valor inferior as 15 (quinze) | 3294-20-12-2000.pdf |
3285 | 06/12/2000 | Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2938 de 10/04/1997 – Código Tributário do Município | 3285-06-12-2000.pdf |
3276 | 24/11/2000 | Cria a Unidade Fiscal do Município – UFM, com base no IPC – FIPE e dá outras providências – Código Tributário do Município | 3276-24-11-2000.pdf |
3275 | 24/11/2000 | Atualiza o ISSQN e Taxa de Licença para o exercício de 2001 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 3275-24-11-2000.pdf |
3274 | 24/11/2000 | Atualiza os valores das Taxas de Serviços Públicos, para exercício de 2001 – Código Tributário do Município | 3274-24-11-0200.pdf |
3273 | 24/11/2000 | Atualiza para efeito de lançamento do IPTU, exercício de 2001, os valores imobiliários dos terrenos e edificações do Município de Tatuí – Planta Genérica de Valores e dá outras providências – Código Tributário do Município | 3273-24-11-2000.pdf |
3243 | 29/06/2000 | Dispõe sobre concessão de alvará à circos e parques de diversões, nesta cidade – Código de Posturas do Município de Tatuí | 3243-29-06-2000.pdf |
3229 | 02/05/2000 | Acrescenta item 101 na Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1974 de 02/11/1983 que modificou o artigo 60 da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 – Código Tributário do Município | 3229-02-05-2000.pdf |
3227 | 19/04/2000 | Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 2938 de 10/04/1997 – Código Tributário do Município | 3227-19-04-2000.pdf |
3226 | 19/04/2000 | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal n.º 2432 de 18/02/1992 – Código Tributário do Município | 3226-19-04-2000.pdf |
3156 | 29/06/1999 | Dispõe sobre alteração do § 1º, do artigo 68, da Lei Municipal n.º 1278, de 12/06/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 3156-29-06-1999.pdf |
3150 | 07/06/1999 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1278, de 12 de julho de 1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 3150-07-06-1999.pdf |
3128 | 18/01/1999 | Dispõe sobre prorrogação do prazo do pagamento do IPTU e ISSQN – Código Tributário do Município | 3128-18-01-1999.pdf |
3083 | 28/07/1998 | Cancela débitos fiscais, referentes à pavimentação asfáltica e guias e sarjetas e dá outras providências – Código Tributário do Município | 3083-28-07-1998.pdf |
3056 | 14/04/1998 | Dispõe sobre serviço de retirada de entulhos, provenientes de construções,reformas e outras obras, nesta cidade e dá outras providências. | 3056-171-14-04-1998.pdf |
3055 | 02/04/1998 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí a conceder remissão parcial a débitos relativos à Contribuição de Melhorias – Código Tributário do Município | 3055-02-04-1998.pdf |
3026 | 05/12/1997 | Autoriza o poder Executivo a reduzir os percentuais relativos à multa do ISSQN pago após o vencimento – Código Tributário do Município | 3026-05-12-1997.pdf |
2997 | 30/09/1997 | Autoriza a isenção de Tributo Municipal e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2997-30-09-1997.pdf |
2996 | 30/09/1997 | Autoriza o Poder Executivo a reduzir alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – Código Tributário do Município | 2996-30-09-1997.pdf |
2989 | 26/09/1997 | Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2841 de 09/11/1995 – Código Tributário do Município | 2989-26-09-1997.pdf |
2988 | 18/09/1997 | Altera redação da letra “B” do artigo 2º da Lei Municipal n.º 2754 de 10/08/1994 – Código Tributário do Município | 2988-18-09-1997.pdf |
2980 | 01/09/1997 | Atualiza os valores das Taxas de Serviços Públicos para o exercício de 1998 – Código Tributário do Município | 2980-01-09-1997.pdf |
2979 | 01/09/1997 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários para o exercício de 1998 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 2979-01-09-1997.pdf |
2938 | 10/04/1997 | Autoriza o parcelamento de débitos municipais inscritos na Dívida Atica, proveniente do ISSQN e Taxa de Licença para funcionamento – Código Tributário do Município | 2938-10-04-1997.pdf |
2925 | 15/01/1997 | Dispõe sobre prorrogação do prazo do pagamento do IPTU e ISS – Código Tributário do Município | 2925-15-01-1997.pdf |
entre os anos de 2001 e 2004
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
3759 | 22/11/2004 | Institui no Município de Tatuí o Projeto “Resgatando a História dos Bairros” e dá outras providências. | 3759-22-11-2004.pdf |
3606 | 14/12/2004 | Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 65 da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 (Código Tributário do Município de Tatuí) e dá outras providências | 3606-14-12-2004.pdf |
3604 | 02/12/2004 | Revoga a Lei Municipal n.º 3276 de 24/11/2000 – Código Tributário do Município | 3604-02-12-2004.pdf |
3585 | 07/06/2004 | Ficam doravante obrigados os loteamentos que tenham mais de cinquenta por cento de sua área impermeabilizadas (asfalto, calçamento, etc…) a construírem caixa receptora de águas de chuva com a finalidade desta reserva vir a servir ao regamento de área ve | 3585-1854-07-06-2004.pdf |
3582 | 24/05/2004 | Dispõe sobre alteração dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.491 de 26/12/2002 | 3582-24-05-2004.pdf |
3578 | 23/04/2004 | Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia, referente à multa e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa – Código Tributário do Município | 3578-23-04-2004.pdf |
3576 | 23/04/2004 | Dispõe sobre alteração dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.491 de 26/12/2002 | 3576-23-04-2004.pdf |
3575 | 23/04/2004 | Altera o artigo 2º e § Único da Lei Municipal n.º 3500 de 19/05/2003 e dá outras providências – Código Tributário do Município | 3575-23-04-2004.pdf |
3561 | 16/02/2004 | Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3527 de 10/07/2003 – Código Tributário do Município | 3561-16-02-2004.pdf |
3557 | 08/01/2004 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1.721/83 (Código Tributário do Município de Tatuí) e dá outras providências | 3557-08-01-2004.pdf |
3527 | 10/07/2003 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários – Código Tributário do Município | 3527-10-07-2003.pdf |
3501 | 19/05/2003 | Dispõe sobre feriados municipais | 3501-1606-19-05-2003.pdf |
3500 | 19/05/2003 | Dispõe sobre a adoção do regime de sujeito passiva por responsabilidade tributária, a cargo da pessoa jurídica contratante , em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências – Código Tributário do Município | 3500-19-05-2003.pdf |
3491 | 26/12/2002 | Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – de que trara o artigo 149-A da Constituição Federal – Código Tributário do Município | 3491-26-12-2002.pdf |
3488 | 20/12/2002 | Altera o Inciso IV do artigo 65º da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1971 | 3488-20-12-2002.pdf |
3484 | 13/12/2002 | Altera o Inciso V, do artigo 65º, da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1971 – Código Tributário do Município | 3484-13-12-2002.pdf |
3483 | 19/12/2002 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 (Código Tributário do Municipal) e dá outras providências. | 3483-19-12-2002.pdf |
3429 | 15/05/2002 | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. | 3429-3327-15-05-2002.pdf |
3427 | 06/05/2002 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 3329 de 07/06/2001 – Código Tributário do Município | 3427-06-05-2002.pdf |
3424 | 06/05/2002 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 1278 de 12/06/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 3424-06-05-2002.pdf |
3377 | 10/09/2001 | Revoga as Leis Municipais números 958 de 01/06/1971 e 969 de 23/07/1971, institui o novo piso salarial do Município e dá outras providências – Código Tributário do Município | 3377-10-09-2001.pdf |
3329 | 07/06/2001 | Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança, autoriza celebração de convênios com estabelecimentos bancários e dá outras providências – Código Tributário do Município | 3329-07-06-2001.pdf |
3299 | 15/01/2001 | Dispõe sobre prorrogação do prazo do pagamento do IPTU e ISSQN – Código Tributário do Município | 3299-15-01-2001.pdf |
entre os anos de 2005 e 2008
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
4168 | 16/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Creche Municipal e dá outras providências. | 4168-16-12-2008.pdf |
4167 | 16/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal e dá outras providências. | 4167-16-12-2008.pdf |
4166 | 16/12/2008 | Dispõe sobre o armazenamento e destinação de carcaças de pneus e câmaras de ar do Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4166-16-12-2008.pdf |
4165 | 16/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação e Cultura no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4165-16-12-2008.pdf |
4164 | 16/12/2008 | Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. | 4164-16-12-2008.pdf |
4163 | 16/12/2008 | Inclui a Festa Junina Beneficente do Bairro Dr. Laurindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4163-16-12-2008.pdf |
4162 | 16/12/2008 | Dispõe sobre plano de erradicação e substituição de árvore da espécie Murta (Murraya paniculata) no perímetro urbano do Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4162-16-12-2008.pdf |
4161 | 16/12/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4161-16-12-2008.pdf |
4160 | 16/12/2008 | Abre Crédito Especial na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências | 4160-16-12-2008.pdf |
4159 | 16/12/2008 | Abre Crédito Adicional Especial na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências | 4159-16-12-2008.pdf |
4158 | 16/12/2008 | Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro da Prefeitura Municipal de Tatuí, e dá outras providências. | 4158-16-12-2008.pdf |
4157 | 16/12/2008 | Dispõe sobre a fixação de placa informativa nos principais exemplares de porte arbóreo pertencentes aos parques e praças municipais, e dá outras providências. | 4157-16-12-2008.pdf |
4156 | 16/12/2008 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 4.088, de 13 de junho de 2008, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4156-16-12-2008.pdf |
4155 | 12/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos e dá outras providências. | 4155-12-12-2008.pdf |
4154 | 12/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí, dá outras providências. | 4154-12-12-2008.pdf |
4153 | 12/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Centro de Treinamento Municipal de Tatuí e dá outras providências. | 4153-12-12-2008.pdf |
4152 | 05/12/2008 | Abre Crédito Adicional Especial na Secretaria da Saúde e dá outras providências | 4152-05-12-2008.pdf |
4151 | 05/12/2008 | Institui a revisão do Plano Plurianual do Município, para o biênio 2008/2009. | 4151-05-12-2008.pdf |
4150 | 05/12/2008 | Altera o Anexo III – Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2008. | 4150-05-12-2008.pdf |
4149 | 05/12/2008 | Dispõe sobre a criação de uma Secretaria Municipal e desmembramento de duas em mais duas Secretarias Municipais, em acréscimo à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tatuí dada pela Lei Municipal nº. 3.616 de 06 de janeiro de 2005, alterada | 4149-05-12-2008.pdf |
4148 | 05/12/2008 | Dispõe sobre a alteração do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.939, de 11 de maio de 2007. | 4148-05-12-2008.pdf |
4147 | 05/12/2008 | Dispõe sobre a cessão do uso de imóvel municipal e dá outras providências. | 4147-05-12-2008.pdf |
4146 | 05/12/2008 | Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.945, de 25 de maio de 2007. | 4146-05-12-2008.pdf |
4145 | 05/12/2008 | Altera a redação do artigo 41 da Lei Municipal nº 1.721 de 08/12/1983; como também o “caput” do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2666 de 15/09/1993 e estabelece os valores da planta genérica de valores do Município de Tatuí, bem como dá outras providências | 4145-05-12-2008.pdf |
4144 | 05/12/2008 | Abre Crédito Especial no Fundo de Previdência Municipal e dá outras providências. | 4144-05-12-2008.pdf |
4143 | 05/12/2008 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí a receber, em doação imóvel situado neste município. | 4143-05-12-2008.pdf |
4142 | 05/12/2008 | Abre Crédito Adicional Especial na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências | 4142-05-12-2008.pdf |
4141 | 05/12/2008 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestaçã | 4141-05-12-2008.pdf |
4140 | 05/12/2008 | Institui o Bônus de Mérito de Valorização do Ensino, aos Professores de Pré-Escola, Professores PEB I, Professores PEB – II, Professores Substitutos PEB I, Professores Substitutos PEB- II, Diretores de Escola, Vice-Diretores, Coordenadores Pedagógicos, | 4140-05-12-2008.pdf |
4139 | 05/12/2008 | Altera o Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº. 4.050, de 02 de abril de 2008. | 4139-05-12-2008.pdf |
4138 | 03/12/2008 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tatuí, para o exercício Financeiro de 2009. | 4138-03-12-2008.pdf |
4137 | 01/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Área Pública na cidade de Tatuí. | 4137-01-12-2008.pdf |
4136 | 01/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Conjunto Educacional do Município de Tatuí. | 4136-01-12-2008.pdf |
4135 | 01/12/2008 | Denomina Próprio Municipal no Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4135-01-12-2008.pdf |
4134 | 01/12/2008 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí a efetuar repasse para Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, oriundo de recursos provenientes da sobra de receita do Poder Legislativo em 2008 e dá outras providências. | 4134-01-12-2008.pdf |
4133 | 28/11/2008 | Estabelece procedimentos para concessão especial com dispensa de juros e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa. | 4133-28-11-2008.pdf |
4132 | 26/11/2008 | Institui o Programa de Caracterização Turístico-Musical do Município de Tatuí e dá outras providências. | 4132-26-11-2008.pdf |
4131 | 26/11/2008 | Dispõe sobre a substituição e retirada de pára-raios radioativos, e dá outras providências. | 4131-26-11-2008.pdf |
4130 | 26/11/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar normas e procedimentos para o serviço de coleta e disposição final de pilhas, baterias, lâmpadas de mercúrio e similares nos comércios e vias públicas do Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4130-26-11-2008.pdf |
4129 | 26/11/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4129-26-11-2008.pdf |
4128 | 21/11/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA. | 4128-21-11-2008.pdf |
4127 | 17/11/2008 | Autoriza o Poder Executivo a instituir obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa, e dá outras providências. | 4127-17-11-2008.pdf |
4126 | 17/11/2008 | Institui o Dia Municipal do Ribeirão do Manduca, no Município de Tatuí. | 4126-17-11-2008.pdf |
4125 | 17/11/2008 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Previdência Social, para a implantação da compensação previdenciária, nos termos da Lei Federal nº. 9.796/99. | 4125-17-11-2008.pdf |
4124 | 17/11/2008 | Autoriza a Prefeitura do Municípo de Tatuí a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente. | 4124-17-11-2008.pdf |
4123 | 17/11/2008 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, bem assim a delegação de competências estaduais | 4123-17-11-2008.pdf |
4122 | 17/11/2008 | Autoriza a Prefeitura do Município de Tatuí a celebrar convênio com CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. | 4122-17-11-2008.pdf |
4121 | 14/11/2008 | Denomina de EDGAR GONÇALVES, a Quadra Poliesportiva, a ser construída, anexa à EMEF Profª Maria Eli da Silva Camargo, no bairro Rosa Garcia I, neste município. | 4121-14-11-2008.pdf |
4120 | 14/11/2008 | Dispõe sobre denominação de Pré-Escola do Bairro do Santuário, no Município de Tatuí. | 4120-14-11-2008.pdf |
4119 | 14/11/2008 | Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal e dá outras providências. | 4119-14-11-2008.pdf |
entre os anos de 2009 e 2012
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
4734 | 27/12/2012 | Fica concedido abono aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados ao Programa Agentes Comunitários de Saúde ou programa de Saúde da Família, e dá outras providências. | 4734-27-12-2012.pdf |
4733 | 19/12/2012 | Institui a transição democrática de governo no Município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências. | 4733-19-12-2012.pdf |
4732 | 19/12/2012 | Dispõe sobre a Instituição de Programa e Criação de Unidade Móvel para Atendimento Médico-Veterinário, e dá outras providências. | 4732-19-12-2012.pdf |
4731 | 19/12/2012 | Dispõe sobre os procedimentos relativos aos casos de indenização de danos materiais causados por queda de árvore no Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4731-19-12-2012.pdf |
4730 | 19/12/2012 | Cria Comissão Geral de Patrimônio Cultural no município de Tatuí, com objetivo de evitar a demolição e descaracterização dos imóveis de relevante interesse para o patrimônio cultural que ainda não tenham sido protegidos, cadastrados, inventariados ou iden | 4730-19-12-2012.pdf |
4729 | 19/12/2012 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2013. | 4729-19-12-2012.pdf |
4728 | 18/12/2012 | Dispõe sobre a afixação de painel informativo nas salas do velório municipal. | 4728-18-12-2012.pdf |
4727 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4727-17-12-2012.pdf |
4726 | 17/12/2012 | Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete e dá outras providências. | 4726-17-12-2012.pdf |
4725 | 17/12/2012 | Autoriza a distribuição de notas de falecimentos no Município de Tatuí. | 4725-17-12-2012.pdf |
4724 | 17/12/2012 | Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência. | 4724-17-12-2012.pdf |
4723 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Cine/Teatro/Biblioteca no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4723-17-12-2012.pdf |
4722 | 17/12/2012 | Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual. | 4722-17-12-2012.pdf |
4721 | 17/12/2012 | Disponibilização da rede de internet sem fio Rede Wi-Fi a todos os frequentadores da Praça de Alimentação. | 4721-17-12-2012.pdf |
4720 | 17/12/2012 | Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do município de Tatuí e dá outras providências. | 4720-17-12-2012.pdf |
4719 | 17/12/2012 | Proíbe o plantio de plantas tóxicas em logradouros públicos e partes exteriores de propriedades particulares no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4719-17-12-2012.pdf |
4718 | 17/12/2012 | Dispõe sobre a fixação de placa indicativa de preferência dos pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências. | 4718-17-12-2012.pdf |
4717 | 17/12/2012 | Dispõe sobre a sinalização de vagas, para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente a todas as Igrejas e Templos Religiosos de Tatuí e dá outras providências. | 4717-17-12-2012.pdf |
4716 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Cozinha Piloto no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4716-17-12-2012.pdf |
4715 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de praça de alimentação em nossa cidade e dá outras providências. | 4715-17-12-2012.pdf |
4714 | 17/12/2012 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Tatuí, e dá outras providências. | 4714-17-12-2012.pdf |
4713 | 17/12/2012 | Dispõe sobre o assédio moral e a aplicação de penalidades, por parte de servidores municipais, nas dependências da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências. | 4713-17-12-2012.pdf |
4712 | 17/12/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de temporizadores nos semáforos equipados com fiscalização por meio eletrônico destinada a multar eletronicamente por avanço de sinal. | 4712-17-12-2012.pdf |
4711 | 17/12/2012 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Transporte em pecúnia aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências. | 4711-17-12-2012.pdf |
4710 | 17/12/2012 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí, alargar a calçada de toda a extensão da Avenida Cônego João Clímaco, neste município e dá outras providências. | 4710-17-12-2012.pdf |
4709 | 17/12/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lupa eletrônica, em locais que especifica. | 4709-17-12-2012.pdf |
4708 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4708-17-12-2012.pdf |
4707 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4707-17-12-2012.pdf |
4706 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4706-17-12-2012.pdf |
4705 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4705-17-12-2012.pdf |
4704 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4704-17-12-2012.pdf |
4703 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4703-17-12-2012.pdf |
4702 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4702-17-12-2012.pdf |
4701 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4701-17-12-2012.pdf |
4700 | 17/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4700-17-12-2012.pdf |
4699 | 12/12/2012 | Institui o Programa de Castração Móvel destinado ao controle da população animal no município de Tatuí e dá outras providencias. | 4699-12-12-2012.pdf |
4698 | 12/12/2012 | Dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente na cidade de Tatuí e dá outras providencias. | 4698-12-12-2012.pdf |
4697 | 12/12/2012 | Institui no âmbito de Tatuí e no calendário oficial da cidade, a Semana do Livro Infantil. | 4697-12-12-2012.pdf |
4696 | 10/12/2012 | Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Diário Oficial do Município de Tatuí. | 4696-10-12-2012.pdf |
4695 | 07/12/2012 | Dispõe sobre a notificação de violência contra crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares e dá providências. | 4695-07-12-2012.pdf |
4694 | 07/12/2012 | Fica proibido a realização de feira de exposição e comercialização de cães e gatos no município de Tatuí. | 4694-07-12-2012.pdf |
4693 | 07/12/2012 | Institui a denominação de Habitação Sustentável aos imóveis residenciais que possuam medidas ecologicamente corretas e dá outras providências. | 4693-07-12-2012.pdf |
4692 | 07/12/2012 | Institui o IPTU Ecológico, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano ( IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências. | 4692-07-12-2012.pdf |
4691 | 07/12/2012 | Dispõe sobre denominação de Viaduto que liga a Avenida João Rodrigues do Bairro Residencial Santa Cruz à Rua Jorge Sallum no Bairro Rosa Garcia II, a ser construído na cidade de Tatuí, e dá outras providências. | 4691-07-12-2012.pdf |
4690 | 07/12/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar a todos os servidores públicos que, em horário laboral, mantiverem-se expostos a radiação solar e dá outras providências. | 4690-07-12-2012.pdf |
4689 | 07/12/2012 | Cria o Programa Kit de Higiene Bucal Infantil e autoriza a concessão pelo Poder Executivo Municipal de kit de higiene bucal e dá outras providências. | 4689-07-12-2012.pdf |
4688 | 07/12/2012 | Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-táxi, dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas, no município de Tatuí e dá outras providências. | 4688-07-12-2012.pdf |
4687 | 21/11/2012 | Dispõe sobre a criação do Programa de Educação de Ensino Fundamental, Olimpíadas do Saber, no âmbito da municipalidade e fixa outras providências. | 4687-21-11-2012.pdf |
4686 | 21/11/2012 | Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Tatuí e dá outras providências. | 4686-21-11-2012.pdf |
4685 | 21/11/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil e quadras para prática de Futebol e Vôlei, existentes em áreas públicas ou privadas. | 4685-21-11-2012.pdf |
entre os anos de 2013 e 2016
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
16520 | 19/10/2015 | Institui o mês de OUTUBRO de cada ano como mês da Saúde da Mulher, e que será denominado OUTUBRO ROSA, conforme especifica | 16520-19-10-2015.pdf |
5068 | 15/12/2016 | Dispõe sobre fixação de placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência ou portadoras de doenças crônicas e dá outras providências | 5068-15-12-2016.pdf |
5067 | 15/12/2016 | Cria o Projeto Ginástica na Rua e dá outras providências | 5067-15-12-2016.pdf |
5066 | 15/12/2016 | Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente sobre imóveis residenciais edificados próprios de pessoas com doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estado terminal, do Município de Tatuí | 5066-15-12-2016.pdf |
5065 | 15/12/2016 | Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos motorizados para as pessoas com deficiências, idosos e gestantes, com dificuldade de locomoção, em centros comerciais, shopping centers, hipermercados, supermercados e similares e dá outras providências | 5065-15-12-2016.pdf |
5064 | 15/12/2016 | Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências | 5064-15-12-2016.pdf |
5063 | 15/12/2016 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tatuí o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro e dá outras providências | 5063-15-12-2016.pdf |
5062 | 15/12/2016 | Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo. | 5062-15-12-2016.pdf |
5060 | 15/12/2016 | Institui no âmbito do Município, o Programa Mulher Sua Saúde, Seus Direitos e dá outras providências | 5060-15-12-2016.pdf |
5059 | 15/12/2016 | Cria o serviço de apoio ao trabalhador desempregado e dá outras providências | 5059-15-12-2016.pdf |
5058 | 15/12/2016 | Isenta o cidadão desempregado do pagamento de inscrição em concurso público do Município | 5058-15-12-2016.pdf |
5057 | 15/12/2016 | Institui o Programa Municipal de Hortas Educativas e Comunitárias e dá outras providências | 5057-15-12-2016.pdf |
5056 | 15/12/2016 | Dispõe sobre colocação de Placa Informativa nas agências funerárias de Tatuí e dá outras providências | 5056-15-12-2016.pdf |
5055 | 15/12/2016 | Dispõe sobre a realização de campanha sobre o uso excessivo e o consumo consciente do açúcar no âmbito do Município de Tatuí e dá outras providências | 5055-15-12-2016.pdf |
5054 | 15/12/2016 | Torna obrigatória a construção de dependências destinadas a Posto de Atendimento Médico e Posto Policial, nos conjuntos habitacionais implantados pelo Poder Público | 5054-15-12-2016.pdf |
5053 | 01/12/2016 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2017 | 5053-01-12-2016.pdf |
5052 | 01/12/2016 | Autoriza reforma em imóvel locado para uso de escola municipal. | 5052-01-12-2016.pdf |
5051 | 01/12/2016 | Insere áreas de terras objeto das matriculas do CRI sob o nº 52.560, e nº 52.561, no perímetro urbano, para fins de Regularização Fundiária | 5051-01-12-2016.pdf |
5050 | 01/12/2016 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí a promover a concessão de direito real de uso, nos termos do § 1º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências | 5050-01-12-2016.pdf |
5049 | 01/12/2016 | Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências | 5049-01-12-2016.pdf |
5048 | 01/12/2016 | Autoriza o município de Tatuí a contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências | 5048-01-12-2016.pdf |
5047 | 01/12/2016 | Dispõe sobre um crédito suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências | 5047-01-12-2016.pdf |
5046 | 04/11/2016 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de caminhada, praças e terminais de ônibus da região central do Município de Tatuí | 5046-04-11-2016.pdf |
5045 | 04/11/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde possuírem equipamentos especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos, e dá outras providências. | 5045-04-11-2016.pdf |
5044 | 04/11/2016 | Dispõe sobre a captação de água proveniente de chuva nos prédios das escolas públicas do município de Tatuí, e dá outras providências | 5044-04-11-2016.pdf |
5043 | 04/11/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que gestantes sejam desobrigadas a passar pela catraca dos ônibus circulares de transporte coletivo, no âmbito do município de Tatuí/SP | 5043-04-11-2016.pdf |
5042 | 04/11/2016 | Proíbe o uso do NARGUILÉ nos locais que especifica, bem como sua venda aos menores de 18 anos de idade e dá outras providências. | 5042-04-11-2016.pdf |
5041 | 04/11/2016 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 647 de 18 de Fevereiro de 1965. | 5041-04-11-2016.pdf |
5037 | 04/08/2016 | Inclui no calendário oficial de Tatuí, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental | 5037-04-08-2016.pdf |
5036 | 04/08/2016 | Fica instituída a Feira da Irmandade Social de Tatuí, e dá outras providências | 5036-04-08-2016.pdf |
5035 | 04/08/2016 | Altera a Lei Municipal nº 4.228, de 27/07/2009, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo, para determinar a previsão de ciclovias nos novos loteamentos | 5035-04-08-2016.pdf |
5034 | 01/08/2016 | Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências. | 5034-01-08-2016.pdf |
5033 | 01/08/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos parques de diversões que vierem se instalar neste município, de pelo menos destinar um brinquedo para crianças com necessidades especiais. | 5033-01-08-2016.pdf |
5032 | 01/08/2016 | Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências | 5032-01-08-2016.pdf |
5031 | 01/08/2016 | Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e dá outras providências | 5031-01-08-2016.pdf |
5030 | 01/08/2016 | Dispõe sobre a instituição de campanha de conscientização da população que sofre de Alzheimer sobre a importância dos exercícios físicos e cognitivos na terceira idade no Município de Tatuí, e dá outras providências | 5030-01-08-2016.pdf |
5029 | 01/08/2016 | Dispõe sobre a instalação de brinquedos destinados às crianças portadoras de doenças mentais e/ou físicas nos parques e praças municipais e dá outras providências | 5029-01-08-2016.pdf |
5028 | 01/08/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel nas repartições públicas municipais e dá outras providências. | 5028-01-08-2016.pdf |
5027 | 01/08/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços de abastecimento de combustíveis, de faixa para travessia de pedestres nas calçadas, e dá outras providências. | 5027-01-08-2016.pdf |
5026 | 01/08/2016 | Estabelece a instalação de bituqueiras no âmbito do Município de Tatuí | 5026-01-08-2016.pdf |
5025 | 01/08/2016 | Torna-se obrigatório a instalação de equipamentos dotados de Lentes de Aumento, para leitura dos rótulos dos produtos comercializados em supermercados, farmácias e afins situados no Município de Tatuí, e dá outras providências | 5025-01-08-2016.pdf |
5024 | 01/08/2016 | Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Tatuí, e dá outras providências | 5024-01-08-2016.pdf |
5023 | 01/08/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais neste Município e de munícipes contemplados e dá outras providências | 5023-01-08-2016.pdf |
5022 | 01/08/2016 | Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Conscientização e Mobilização para Doação de Sangue, e dá outras providências | 5022-01-08-2016.pdf |
5021 | 26/07/2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 5021-26-07-2016.pdf |
5020 | 14/07/2016 | Estabelece jornada de trabalho para os cargos de Agente Comunitário de Saúde | 5020-14-07-2016.pdf |
5019 | 14/07/2016 | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.106 de 07 de Julho de 2008, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.250, de 03 de julho de 2000 | 5019-14-07-2016.pdf |
5016 | 07/06/2016 | Institui no âmbito do Município de Tatuí o mês Novembro Azul | 5016-07-06-2016.pdf |
5015 | 07/06/2016 | Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Tatuí, à todas as mulheres, com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob sua responsabilidade, pessoa com necessidade de cuidados especiais | 5015-07-06-2016.pdf |
5014 | 07/06/2016 | A Lei PRATA DA CASA, dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais, e similares, que receberem subvenções sociais, ou finance | 5014-07-06-2016.pdf |
entre os anos de 2017 e 2020
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
19685 | 14/03/2019 | Dispõe sobre o procedimento para o credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil – OSC sem fins lucrativos com atividades voltadas ou vinculadas à Educação, conforme o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14, no ano de 2019. | 19685-14-03-2019.pdf |
5516 | 30/12/2020 | Dispõe sobre a denominação de José Teodoseo Alves, a Quadra Poliesportiva anexa da EMEF Eugênio Santos e da Outras Providencias | 5516-30-12-2020.pdf |
5515 | 30/12/2020 | Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no município de Tatuí e dá outras providências | 5515-30-12-2020.pdf |
5514 | 30/12/2020 | Institui a Campanha Paciente Cidadão, sobre a conscientização dos usuários do Sistema Único de Saúde, da importância de comunicar imediatamente a impossibilidade de comparecer à consulta médica | 5514-30-12-2020.pdf |
5513 | 30/12/2020 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.071, de 07 de janeiro de 2017 e dá outras providências | 5513-30-12-2020.pdf |
5512 | 23/12/2020 | Altera os anexos do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 | 5512-23-12-2020.pdf |
5511 | 23/12/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2021 e dá outras providências | 5511-23-12-2020.pdf |
5510 | 23/12/2020 | Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 | 5510-23-12-2020.pdf |
5509 | 18/12/2020 | Altera a redação da Lei nº 4.677/2012 e dá outras providências | 5509-18-12-2020.pdf |
5508 | 18/12/2020 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tatuí, o Dia de Combate ao Trabalho Infantil | 5508-18-12-2020.pdf |
5507 | 18/12/2020 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tatuí, o Dia do Protetor de Animais | 5507-18-12-2020.pdf |
5506 | 18/12/2020 | Institui a Lei Lucas Begalli Zamora que estabelece treinamentos preventivos em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o Município de Tatuí e dá outras providências | 5506-18-12-2020.pdf |
5505 | 18/12/2020 | Institui no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de Tatuí, o Dia do Treinador de Futebol | 5505-18-12-2020.pdf |
5504 | 18/12/2020 | Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, da concessão de uso especial de bem público que especifica | 5504-18-12-2020.pdf |
5501 | 12/11/2020 | Altera a Tabela Única constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.492, de 02 de outubro de 2020 | 5501-12-11-2020.pdf |
5500 | 07/11/2020 | Dispõe sobre aporte de bem imóvel ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí | 5500-07-11-2020.pdf |
5499 | 30/10/2020 | Dispõe sobre a denominação de Laércio Aparecido de Almeida, a Rua Nove do Jardim São Conrado II, no Município de Tatuí e dá outras providências | 5499-30-10-2020.pdf |
5498 | 30/10/2020 | Institui o Dia Municipal da Difusão da Música Gospel no Município de Tatuí | 5498-30-10-2020.pdf |
5497 | 30/10/2020 | Institui no Município de Tatuí a Semana Municipal do Lixo Zero, conforme especifica | 5497-30-10-2020.pdf |
5496 | 30/10/2020 | Institui o dia de luta e conscientização contra a LGBTfobia no Município de Tatuí e dá outras providências | 5495-09-10-2020.pdf |
5495 | 09/10/2020 | Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial conforme especifica | 5495-09-10-2020.pdf |
5494 | 09/10/2020 | Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial conforme especifica | 5494-09-10-2020.pdf |
5493 | 02/10/2020 | Dispõe sobre a denominação de, Alessandra Ap. Miranda Hessel Quadra Poliesportiva anexa EMEF Maria da Conceição Oliveira Marcondes | 5493-02-10-2020.pdf |
5492 | 02/10/2020 | Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial conforme especifica | 5492-02-10-2020.pdf |
5491 | 26/09/2020 | Institui o Dia Municipal do Sertanejo no Município de Tatuí | 5491-26-09-2020.pdf |
5490 | 26/09/2020 | Institui no Município de Tatuí, o Dia da Valorização dos Garis e das Varredoras de Rua, a ser comemorado no dia 28 de outubro | 5490-26-09-2020.pdf |
5489 | 26/09/2020 | Institui o Dia Municipal Quebrando o Silêncio | 5489-26-09-2020.pdf |
5488 | 26/09/2020 | Inclui no Calendário Oficial do Município de Tatuí o Dia Municipal do Jiu Jitsu | 5488-26-09-2020.pdf |
5487 | 26/09/2020 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tatuí o Tattoo Fest Tatuí, a ser realizado no mês de março de cada ano, conforme especifica | 5487-26-09-2020.pdf |
5486 | 26/09/2020 | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Tatuí o Dia Municipal dos Ostomizados e dá outras providências | 5486-26-09-2020.pdf |
5485 | 26/09/2020 | Institui o Dia do Karatê no Município de Tatuí, a ser celebrado no dia 25 de outubro, conforme especifica | 5485-26-09-2020.pdf |
5484 | 23/09/2020 | Dispõe sobre o controle por parte do Poder Executivo sob a exigência do Cartão da Criança ou da Cardeneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos no Município de Tatuí | 5484-23-09-2020.pdf |
5483 | 23/09/2020 | Dispõe sobre a garantia do atendimento humanizado à gestante, à parturiente, à mulher em estado puerperal e em situação de abortamento, para prevenção da violência na assistência obstétrica no município de Tatuí e dá outras providências Lei do Parto com Dignidade | 5483-23-09-2020.pdf |
5482 | 23/09/2020 | Institui no âmbito do Município de Tatuí o projeto Esporte na Escola | 5482-23-09-2020.pdf |
5481 | 23/09/2020 | Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais em geral que mantém porta aberta ao público localizados no município de Tatuí, de fornecer água potável e filtrada, gratuitamente, aos seus clientes | 5481-23-09-2020.pdf |
5480 | 23/09/2020 | Institui o Programa Ir de Bike com instalação de bicicletários no Município de Tatuí e dá outras providências | 5480-23-09-2020.pdf |
5479 | 10/09/2020 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.120/2017 que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no município de Tatuí e dá outras providências | 5479-10-09-2020.pdf |
5478 | 10/09/2020 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Leão e dá outras providências | 5478-10-09-2020.pdf |
5477 | 10/09/2020 | Dispõe sobre denominação de via pública de Tatuí e dá outras providências | 5477-10-09-2020.pdf |
5476 | 10/09/2020 | Dispõe sobre denominação de prédio municipal e dá outras providências | 5476-10-09-2020.pdf |
5475 | 04/09/2020 | Institui o Cadastro Municipal dos Protetores e Cuidadores de Animais em situação de risco, abandono ou maus-tratos no Município de Tatuí e dá outras providências | 5475-04-09-2020.pdf |
5474 | 26/08/2020 | Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial conforme especifica | 5474-26-08-2020.pdf |
5473 | 20/08/2020 | Dispõe sobre denominação de Complexo Viário de Tatuí e dá outras providências | 5473-20-08-2020.pdf |
5472 | 20/08/2020 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.705, de 29 de julho de 2005 | 5472-20-08-2020.pdf |
5471 | 20/08/2020 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.222, de 18 de abril de 2000 | 5471-20-08-2020.pdf |
5470 | 10/08/2020 | Dispõe sobre a denominação de Professor José Ezequiel da Silva a rua 09 do Loteamento Terras de Tatuí e dá outras providências | 5470-10-08-2020.pdf |
5469 | 21/07/2020 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.458 de 04 de junho de 2020 | 5469-21-07-2020.pdf |
5468 | 17/07/2020 | Dispõe sobre a denominação de José Carlos Alves de Souza, a Praça de Lazer da Av. Cônego João Clímaco, no município de Tatuí e dá outras providências | 5468-17-07-2020.pdf |
5467 | 17/07/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 | 5467-17-07-2020.pdf |
5466 | 25/06/2020 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 5.385 de 10 de setembro de 2019 | 5466-25-06-2020.pdf |
entre os anos de 2021 e 2024
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
6017 | 27/12/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2025 e dá outras providências | 6017-27-12-2024.pdf |
6016 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Daniel Corrêa da Silveira, a Rua 1 do Jardim Esmeralda, no Município de Tatuí e dá outras providências | 6016-27-12-2024.pdf |
6015 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Mario Luiz de Camargo Barros, a Rua 13 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 6015-27-12-2024.pdf |
6014 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de João Faria de Pontes, a Rua 22 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 6014-27-12-2024.pdf |
6013 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Luiz Jacção, a Rua 2, do Jardim Esmeralda, Tatuí e dá outras providências | 6013-27-12-2024.pdf |
6012 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Tomás de Aquino Soeiro Amorim, a Rua 12 do Loteamento denominado Tatuí Nossa Senhora Aparecida, no Município de Tatuí e dá outras providências | 6012-27-12-2024.pdf |
6011 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de “Dr. Simeão José Sobral” a Creche no Residencial Vida Nova Tatuí – Pacaembu, no Município de Tatuí e dá outras providências | 6011-27-12-2024.pdf |
6010 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Maria Aparecida de Camargo Barros, a Rua 16 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 6010-27-12-2024.pdf |
6009 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Francisco da Cruz Martins, a Rua 7 do Loteamento denominado Tatuí Nossa Senhora Aparecida, no Município de Tatuí e dá outras providências | 6009-27-12-2024.pdf |
6008 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Lourenes de Faria, a Rua 01/13/14, do Loteamento denominado Tatuí Nossa Senhora Aparecida, no Município de Tatuí e dá outras providências | 6008-27-12-2024.pdf |
6007 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Ary de Souza Pinto, a Rua 2 do Loteamento Tatuí Nossa Senhora Aparecida, no Município de Tatuí e dá outras providências | 6007-27-12-2024.pdf |
6006 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Elsio de Araújo Guerra, a Rua 6 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 6006-27-12-2024.pdf |
6005 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de José de Camargo Barros Neto, a Rua 26 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 6005-27-12-2024.pdf |
6004 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Maria Cândida Gomes Silva, a Rua 24 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 6004-27-12-2024.pdf |
6003 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Petronília Ferraz de Camargo, a Rua 5 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 6003-27-12-2024.pdf |
6002 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Adonira de Camargo Barros Sgorlon, a Rua 10 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 6002-27-12-2024.pdf |
6001 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Alice Rodrigues da Costa Carriel, a Rua 6 do Loteamento Tatuí Nossa Senhora Aparecida, no Município de Tatuí e dá outras providências | 6001-27-12-2024.pdf |
6000 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Movimento Popular Práxis – Professor Clodoaldo Rodrigues Nunes, a Rua 12/17 do Loteamento Tatuí Caguassú | 6000-27-12-2024.pdf |
5999 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Tereza da Conceição Pinto Soares, a Rua 15 no Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 5999-27-12-2024.pdf |
5998 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Alexandre de Campos, a Rua 3 do Jardim Esmeralda | 5998-27-12-2024.pdf |
5997 | 26/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Benedito Gomes, a Rua 5 do Loteamento Tatuí Nossa Senhora Aparecida | 5997-26-12-2024.pdf |
5996 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Clementina Barbosa de Camargo, a Rua 8 do Loteamento Tatuí Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências | 5996-27-12-2024.pdf |
5995 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Atílio Manoel Pereira, a Rua 12 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 5995-27-12-2024.pdf |
5994 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Joana de Camargo Barros, a Rua 11 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 5994-27-12-2024.pdf |
5993 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de José Roberto Lopes da Silva, a Rua 9 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 5993-27-12-2024.pdf |
5992 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Antonio de Padua Oliveira, a Rua 19 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 5992-27-12-2024.pdf |
5991 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Acacio Fermino, a Ponte dos Mirandas, na Rodovia SP 141, Km 18,5, ao lado da UBS Dr. Jenner de Faria, Mirandas e dá outras providências | 5991-27-12-2024.pdf |
5990 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Janete Aparecida Moreira, a Rua 2 no Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha | 5990-27-12-2024.pdf |
5989 | 27/12/2024 | Dispõe sobre o novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí | 5989-27-12-2024.pdf |
5988 | 27/12/2024 | Regulamenta e Autoriza a Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias Municipais as consignações em folha de pagamento e dá outras providências | 5988-27-12-2024.pdf |
5986 | 11/12/2024 | Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos e dá outras providências | 5986-11-12-2024.pdf |
5985 | 11/12/2024 | Dispõe sobre denominação de “Marco Antônio Orsi”, a Quadra Esportiva anexa à Escola Acácio Vieira de Camargo, no Município de Tatuí e dá outras providências | 5985-11-12-2024.pdf |
5984 | 06/12/2024 | Institui a “Semana da Campanha Quebrando o Silêncio”, no Município de Tatuí e dá outras providências | 5984-06-12-2024.pdf |
5983 | 06/12/2024 | Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuarem na linha de frente contra a COVID-19 e dá outras providências | 5983-06-12-2024.pdf |
5982 | 06/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de “Claudio Alves Lima” o Núcleo de Apoio ao Tratamento ao Câncer em Tatuí | 5982-06-12-2024.pdf |
5981 | 06/12/2024 | Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá outras providências | 5981-06-12-2024.pdf |
5980 | 06/12/2024 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) ou a pessoa com dependente portador de neoplasia maligna | 5980-06-12-2024.pdf |
5979 | 28/11/2024 | Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências | 5979-28-11-2024.pdf |
5978 | 28/11/2024 | Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias | 5978-28-11-2024.pdf |
5977 | 28/11/2024 | Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme especifica | 5977-28-11-2024.pdf |
5976 | 28/11/2024 | Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme especifica | 5976-28-11-2024.pdf |
5975 | 18/11/2024 | Dispõe sobre a denominação de “Gustavo Floriano Silveira” à Base da Guarda Civil Municipal de Tatuí, no Bairro da Enxovia, no Município de Tatuí, e dá outras providências | 5975-18-11-2024.pdf |
5974 | 12/11/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas e as Concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, consertar ou retirar postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências | 5974-12-11-2024.pdf |
5973 | 08/11/2024 | Institui o “Abril Grená” como mês de prevenção de saúde bucal no município de Tatuí, e dá outras providências | 5973-08-11-2024.pdf |
5972 | 07/11/2024 | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Educação dá outras providências | 5972-07-11-2024.pdf |
5971 | 07/11/2024 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências | 5971-07-11-2024.pdf |
5970 | 29/10/2024 | Dispõe sobre a denominação de “Irene de Fátima Godoy Martins”, o CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial), no município de Tatuí, e dá outras providências | 5970-29-10-2024.pdf |
5969 | 29/10/2024 | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências | 5969-29-10-2024.pdf |
5968 | 29/10/2024 | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências | 5968-29-10-2024.pdf |
5967 | 25/10/2024 | Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Tatuí | 5967-25-10-2024.pdf |
entre os anos de 2025 e 2028
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
6043 | 03/04/2025 | Denomina de “Milton Francisco Bernardes”, a Rua 01 do Loteamento Tatuí Lagoa Vermelha, nesta cidade | 6044-03-04-2025.pdf |
6043 | 03/04/2025 | Dispõe sobre a denominação de “Rua Maria José Prestes de Almeida”, a Rua 4 do Jardim Esmeralda, no Município de Tatuí e dá outras providências | 6043-03-04-2025.pdf |
6042 | 02/04/2025 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.845, de 17 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo a apresentar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências | 6042-02-04-2025.pdf |
6041 | 02/04/2025 | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências | 6041-02-04-2025.pdf |
6040 | 25/03/2025 | Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de Tatuí e dá outras providências | 6040-25-03-2025.pdf |
6039 | 17/03/2025 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tatuí a Feira de Artesanato “Tatuí Capital da Música” | 6039-17-03-2025.pdf |
6037 | 07/01/2025 | Institui o Programa “Mulheres de Peito”, de apoio às mulheres com câncer de mama | 6037-07-01-2025.pdf |
6036 | 07/01/2025 | Institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer e dá outras providências | 6036-07-01-2025.pdf |
6035 | 07/01/2025 | Dispõe sobre o Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos atendidos na Unidade Básica de Saúde Animal de Tatuí através da microchipagem e dá outras providências | 6035-07-01-2025.pdf |
6034 | 07/01/2025 | Institui no Município de Tatuí o Programa “Placas e Outdoors de Conscientização da Causa Animal” e dá outras providências | 6034-07-01-2025.pdf |
Leis Complementares, LDO, LOA e Uso e Ocupação do Solo
As leis complementares são normas que complementam e detalham dispositivos de uma lei maior, como a Constituição Federal ou uma lei orgânica municipal. Elas têm caráter mais específico. As leis complementares tratam de assuntos que requerem maior detalhamento ou que possuem peculiaridades específicas que demandam uma legislação complementar.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento público do município. Ela define as bases para a alocação dos recursos, orientando a elaboração do orçamento municipal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei anual que estabelece o orçamento municipal, detalhando as receitas e as despesas a serem realizadas ao longo de um exercício financeiro. A LOA é elaborada com base na LDO e define a destinação dos recursos para as diferentes áreas e programas do município. Ela é aprovada pelo legislativo e regulamenta como os recursos públicos serão arrecadados e utilizados no município.
A lei de uso e ocupação de solo é uma norma que estabelece as diretrizes, critérios e normas para a ocupação e o uso do território urbano de um município. Ela regula aspectos como zoneamento, parcelamento do solo, definição de áreas residenciais, comerciais e industriais, limites de construção, entre outros. A lei de uso e ocupação de solo visa promover um ordenamento territorial adequado, considerando as características e as necessidades locais, garantindo o desenvolvimento urbano sustentável e a qualidade de vida da população.
Complementares
DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|
2025-03-25 | Dispõe sobre o aumento salarial real aos servidores públicos e em comissão da Câmara Municipal de Tatuí | 056-25-03-2025.pdf |
2025-03-25 | Reajusta os valores-base das Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 8, de 23 de novembro de 2010 | 055-25-03-2025.pdf |
2025-03-25 | Reajusta os valores-base da Tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 | 054-25-03-2025.pdf |
2024-06-17 | Dispõe sobre a concessão do Adicional de Local de Exercício para os integrantes do Quadro do Magistério e aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar | 052-17-06-2024.pdf |
2024-04-09 | Dispõe sobre o aumento salarial real aos servidores públicos e em comissão da Câmara Municipal de Tatuí | 051-09-04-2024.pdf |
2024-28-02 | Dispõe sobre a concessão de aumento real aos servidores que compõem o quadro do Magistério e da Classe de Suporte Pedagógico do município de Tatuí e dá outras providências | 050-28-02-2024.pdf |
2024-28-02 | Reajusta os valores-base das Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 8, de 23 de novembro de 2010 | 049-28-02-2024.pdf |
2024-28-02 | Dispõe sobre a concessão de aumento real aos servidores que compõem o quadro da a Guarda Civil Municipal e dá outras providências | 048-28-02-2024.pdf |
2024-28-02 | Reajusta os valores-base da Tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 | 047-28-02-2024.pdf |
2024-20-02 | Altera a redação do artigo 524 da Lei Municipal nº 1.963, de 11 de outubro de 1988, que aprovou o Código de Obras do Município de Tatuí | 046-20-02-2024.pdf |
2024-09-01 | Estabelece a tabela de referência de remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tatuí, bem como a tabela de vencimentos do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos efetivos | 045-09-01-2024.pdf |
2023-09-11 | Dá nova redação ao inciso II e § 4º do artigo 13 e ao inciso VI do artigo 14 da Lei Municipal nº 4.448, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal | 044-09-11-2023.pdf |
2023-04-12 | Altera a redação do artigo 15, caput; artigo 22, § 2º e do parágrafo único do artigo 23, da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 | 043-12-04-2023.pdf |
2023-03-24 | Altera as Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010 | 042-24-03-2023.pdf |
2023-03-24 | Reajusta os valores-base da tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 023, de 3 de dezembro de 2018 | 041-24-03-2023.pdf |
2022-10-04 | Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí | 040-04-10-2022.pdf |
2022-09-29 | Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 34, de 9 de dezembro de 2021. | 039-29-09-2022.pdf |
2022-03-31 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tatuí – São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências | 038-31-03-2022.pdf |
2022-01-25 | Altera a tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 | 037-25-01-2022.pdf |
2022-01-25 | Altera as Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010. | 036-25-01-2022.pdf |
2021-12-28 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010 para autorizar o rateio de eventuais sobras financeiras da parcela dos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Tatuí, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal | 035-27-12-2021.pdf |
2021-12-09 | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Tatuí) e institui a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo | 034-09-12-2021.pdf |
2021-10-05 | Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí | 033-05-10-2021.pdf |
2020-12-23 | Dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tatuí e a transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores | 032-23-12-2020.pdf |
2020-12-18 | Dispõe sobre atualização da legislação tributária municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências | 031-18-12-2020.pdf |
2020-09-23 | Dispõe sobre a suspensão do recolhimento de alíquota das contribuições previdenciárias patronais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em decorrência do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020 | 030-23-09-2020.pdf |
2020-03-16 | Altera a Lei Complementar nº 006, de 4 de novembro de 2009, acrescentando atribuições aos Conselhos Administrativo e Fiscal e dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos | 029-16-03-2020.pdf |
2019-12-20 | Altera a Tabela constante no Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010, cria e redenomina cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação | 028-26-12-2019.pdf |
2019-09-30 | Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí. | 027-30-09-2019.pdf |
2019-07-10 | Dá nova redação aos artigos 166 e 167 da Lei Complementar nº 006 de 04 de novembro de 2009. | 026-10-07-2019.pdf |
2019-06-24 | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018. | 024-24-06-2019.pdf |
2019-06-24 | Altera as Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010. | 025-24-06-2019.pdf |
2018-12-03 | – Dispõe sobre a criação de cargos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Tatuí, com o respectivo plano de carreira e revoga artigos da Lei nº 4.448, de 13 de outubro de 2010 e legislação a estas subsequentes e dá outras providências. | 023-03-12-2018.pdf |
2018-03-22 | Dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Tatuí | ANEXO_14_-_BALANÇO_PATRIMONIAL.pdf |
2018-03-22 | Dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Tatuí | 48373755.pdf |
2018-03-22 | Dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Tatuí | 22-22-03-2018.pdf |
2017-09-29 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983 – Código Tributário Municipal | 21-29-09-2017.pdf |
2017-08-10 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências | 20-10-08-2017.pdf |
2017-08-07 | Equipara o valor da hora-aula do Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil Substituto aos Professores de Educação Básica I, no que concerne à sua duração | 19-07-08-2017.pdf |
2017-01-13 | Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Tatuí | 18-13-01-2017.pdf |
2016-12-01 | Altera o artigo 23 da Lei Complementar n.º 006, de 04 de novembro de 2009 e dá outras providências. | 17-01-12-2016.pdf |
2014-03-28 | Dispõe sobre alterações e retificações ao Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí | 16-28-03-2014.pdf |
2013-10-18 | Fixa as alíquotas de contribuição patronal e dos servidores ativos, inativos e pensionistas de conformidade com a nova reavaliação atuarial, e dá outras providências | 15-18-10-2013.pdf |
2013-04-03 | Dispõe sobre alterações e retificações ao Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí | 14-03-04-2013.pdf |
2012-05-03 | Dispõe sobre alterações de dispositivos de Lei Complementar e dá outras providências. | 12-03-05-2012.pdf |
2012-05-03 | Dispõe sobre alterações de dispositivos de Lei Complementar e dá outras providências. | 13-03-05-2012.pdf |
2011-12-21 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 008 de 23 de novembro de 2010 que instituiu o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí, e dá providências. | 11-21-12-2011.pdf |
2011-12-21 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 008 de 23 de novembro de 2010 que institui o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí, e dá providências. | 10-21-12-2011.pdf |
2011-04-28 | Insere o § 3º, no artigo 219 da Lei Complementar nº 006, de 04 de novembro de 2009, que Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e cria o Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Tatuí – TATUIPREV, e dá outras providências | 9-28-04-2011.pdf |
2010-11-23 | Dispõe sobre a elaboração do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí, e dá outras providências. | 8-23-11-2010.pdf |
Diretrizes Orçamentárias (LDO)
ANO | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|
2019 | Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 | 5.429-19-LDO.pdf |
2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 4449-28-12-2016.pdf |
2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências | 2458-07-01-2016.pdf |
2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências | 2152-07-08-2015.pdf |
2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências | 5475-19-03-2015.pdf |
2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2014 | 1402-19-03-2015.pdf |
2013 | LEI MUNICIPAL Nº 4.778, DE 02 DE JULHO DE 2013. | 5247-11-09-2013.pdf |
2012 | LEI MUNICIPAL No 4.552, DE 21 DE JUNHO DE 2011. | 3804-11-09-2013.pdf |
2011 | LEI MUNICIPAL No. 4.403 | 7557-26-04-2013.pdf |
2010 | LEI MUNICIPAL Nº. 4.227 | 8176-26-04-2013.doc |
2009 | Anexos I e II LDO 2009 – Lei 4.113-2008 | 0189-26-04-2013.pdf |
2009 | Lei Municipal 4.113-2008 – LDO-2009 | 2015-26-04-2013.pdf |
2008 | Anexo I e II Estrutura Orçamentária e Metas Fiscais | 4561-26-04-2013.pdf |
2008 | Câmara Municipal | 2770-26-04-2013.pdf |
2008 | Departamento de Cultura | 5813-26-04-2013.pdf |
2008 | Departamento de Esporte e Juventude | 3641-26-04-2013.pdf |
2008 | Departamento de Turismo | 5381-26-04-2013.pdf |
2008 | Fundação Educacional Manoel Guedes | 2590-26-04-2013.pdf |
2008 | Gabinete do Prefeito e Dependências | 3118-26-04-2013.pdf |
2008 | Lei n.º 3.956 de 16 de Julho de 2007 | 3607-26-04-2013.pdf |
2008 | Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Juventude | 9339-26-04-2013.pdf |
2008 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 9045-26-04-2013.pdf |
2008 | Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças | 0513-26-04-2013.pdf |
2008 | Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos | 4460-26-04-2013.pdf |
2008 | Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura | 1781-26-04-2013.pdf |
2008 | Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Econômico | 0384-26-04-2013.pdf |
2008 | Secretaria Municipal de Saúde | 9262-26-04-2013.pdf |
2008 | Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social | 2698-26-04-2013.pdf |
2007 | Anexo I e II Estrutura Orçamentária e Metas Fiscais | 8610-26-04-2013.pdf |
2007 | Câmara Municipal | 2496-26-04-2013.pdf |
2007 | Departamento de Cultura | 4186-26-04-2013.pdf |
2007 | Departamento de Esporte e Juventude | 2818-26-04-2013.pdf |
2007 | Departamento de Turismo | 6320-26-04-2013.pdf |
2007 | Fundação Educacional Manoel Guedes | 2255-26-04-2013.pdf |
2007 | Gabinete do Prefeito e Dependências | 9706-26-04-2013.pdf |
2007 | Lei n.º 3.851 de 13 de julho de 2006 | 4874-26-04-2013.pdf |
2007 | Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Juventude | 6398-26-04-2013.pdf |
2007 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 8248-26-04-2013.pdf |
2007 | Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças | 1783-26-04-2013.pdf |
2007 | Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos | 9364-26-04-2013.pdf |
2007 | Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura | 2260-26-04-2013.pdf |
2007 | Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Econômico | 3211-26-04-2013.pdf |
2007 | Secretaria Municipal de Saúde | 8065-26-04-2013.pdf |
2007 | Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social | 9573-26-04-2013.pdf |
2006 | Anexo I Estrutura Orçamentária | 5864-26-04-2013.pdf |
2006 | Anexo II – Metas Fiscais | 5745-26-04-2013.pdf |
2006 | Câmara Municipal | 0356-26-04-2013.pdf |
2006 | Gabinete do Prefeito e Dependências | 0758-26-04-2013.pdf |
2006 | Lei n.º 3.690 de 20 de julho de 2005 | 5886-26-04-2013.pdf |
2006 | Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Juventude | 2322-26-04-2013.pdf |
Orçamentárias Anual(LOA)
ANO | DESCRITIVO | ARQUIVOS PARA DOWNLOAD |
---|---|---|
2006 | ANEXO 1 – Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas | 8883-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 2 – Resumo geral da receita | 2880-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 3 – Categoria econômica por unidade orçamentária | 8709-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 4 – Categoria econômica por órgão | 1217-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 5 – Consolidação geral por categoria econômica | 9672-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 6 – Programa de trabalho por unidade orçamentária | 1260-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 7 – Programa de trabalho por funções, sub-funções e programas | 3373-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 8 – Despesa por funções, sub-funções e programas, conforme vínculo com recurso | 8157-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções | 5128-26-04-2013.pdf |
2006 | ANEXO 10 – Evolução e projeção da receita | 3253-26-04-2013.pdf |
2006 | Lei n.º 3.768 de 14 de dezembro de 2005 | 6123-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 1 – Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas | 4245-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 2 – Resumo geral da receita | 8014-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 3 – Categoria econômica por unidade orçamentária | 8604-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 4 – Categoria econômica por órgão | 1029-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 5 – Consolidação geral por categoria econômica | 9209-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 6 – Programa de trabalho por unidade orçamentária | 0557-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 7 – Programa de trabalho por funções, sub-funções e programas | 3543-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 8 – Despesa por funções, sub-funções e programas, conforme vínculo com recurso | 9253-26-04-2013.pdf |
2007 | ANEXO 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções | 6291-26-04-2013.pdf |
2007 | Lei n.º 3.905 de 07 de dezembro de 2006 | 0231-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 1 – Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas | 1464-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 2 – Categoria econômica por órgão | 5404-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 2 – Categoria econômica por unidade orçamentária | 5306-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 2 – Consolidação geral por categoria econômica | 3346-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 2 – Resumo geral da receita | 8916-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 6 – Programa de trabalho por unidade orçamentária | 5411-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 7 – Programa de trabalho por funções, sub-funções e programas | 7343-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 8 – Despesa por funções, sub-funções e programas, conforme vínculo com recursos | 2715-26-04-2013.pdf |
2008 | ANEXO 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções | 7293-26-04-2013.pdf |
2008 | Mensagem | 7769-26-04-2013.pdf |
2008 | Projeto Lei n.º 58 de 28 de setembro de 2007 | 5888-26-04-2013.pdf |
2008 | Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa | 3605-26-04-2013.pdf |
2009 | Anexo 1 – Demonstração da receita e depesa segundo as categorias econômicas | 5896-26-04-2013.pdf |
2009 | Anexo 2 – Categoria econômica por orgão | 7094-26-04-2013.pdf |
2009 | Anexo 2 – Categoria econômica por unidade orçamentária | 7062-26-04-2013.pdf |
2009 | Anexo 2 – Consolidação geral por categoria econômica | 1720-26-04-2013.pdf |
2009 | Anexo 2 – Resumo geral da receita | 8208-26-04-2013.pdf |
2009 | Anexo 7 – Programa de trabalho por funções, subfunções e programas | 6439-26-04-2013.pdf |
2009 | Anexo 8 – Despesa por funções, subfunções e programas conf. vínculo com recurso | 8159-26-04-2013.pdf |
2009 | Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por orgãos e funções | 5154-26-04-2013.pdf |
2009 | PROJETO DE LEI LOA 2009 | 0429-26-04-2013.doc |
2010 | LEI MUNICIPAL Nº. 4.292 | 8429-26-04-2013.pdf |
2011 | LEI MUNICIPAL No. 4.491 | 7526-26-04-2013.pdf |
2012 | LEI MUNICIPAL Nº 4.609, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. | 2354-11-09-2013.pdf |
2012 | LEI MUNICIPAL Nº 4.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 6017-14-10-2013.pdf |
2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2013 | 2520-07-08-2015.pdf |
2014 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2014 | 3964-07-08-2015.pdf |
2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2015 | 8319-07-08-2015.pdf |
2016 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2016 | 0189-07-01-2016.pdf |
Uso e Ocupação de Solo
Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|---|
1641 | 10/11/1981 | Altera a redação do § 1º, do artigo 25, da Lei Municipal n.º 1278 de 12/07/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1641-10-11-1981.pdf |
1636 | 14/09/1981 | Revoga inciso II, artigo 28, Lei Municipal nº 1278 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1636-14-09-1981.pdf |
1463 | 13/04/1978 | Altera o parágrafo 2º, do item II, do artigo 156, da Lei Municipal n.º 1278 de 12/10/1976, alterado pela Lei Municipal nº 1430 de 15/11/1977 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1463-13-04-1978.pdf |
1430 | 15/12/1977 | Altera a redação do § 2º, do item II, artigo 156, da Lei Municipal n.º 1278 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1430-15-12-1977.pdf |
1278 | 12/06/1976 | Institui o Código de Posturas do Município de Tatuí | 1278-12-06-1976.pdf |
Plano PluriAnual (PPA)
O Plano Plurianual Municipal (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo utilizado pelos municípios para estabelecer as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados em um período de quatro anos. O PPA define as políticas públicas, programas e ações que serão implementados no âmbito municipal, levando em consideração as necessidades e as demandas locais. O PPA é elaborado de forma participativa, envolvendo a sociedade civil e contemplando áreas como educação, saúde, infraestrutura, desenvolvimento social, entre outras. Ele serve como base para a elaboração do orçamento municipal e é fundamental para o planejamento e a gestão do desenvolvimento do município, visando atender às necessidades e promover o bem-estar da população local.
Plurianuais (PPA)
PERÍODO | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
---|---|---|
2018 – 2021 | Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2018 – 2021 (Ano Base 2021) | relatorio_avaliacao_PPA.PDF |
2019 | Lei n.º 5.427 de 12 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei do Plano Plurianual para o exercício de 2020 | 5.427-19-PPA.pdf |
2014 A 2017 | Estabelece o Plano Plurianual do Município de Tatuí para o período 2014 a 2017 | 4606-07-08-2015.pdf |
2010 A 2013 | Lei n.º 4.288 de 1º de dezembro de 2009 | 8687-11-09-2013.pdf |
2007 A 2009 | (REVISÃO) Quadro 2 Demonstrativo dos Programas segundo o tipo de receitas do Plano Plurianual 2007 a 2009 – Revisão | 4362-26-04-2013.pdf |
2007 A 2009 | (REVISÃO) Quadro 1 Demonstrativo das despesas por unidades orçamentárias do Plano Plurianual 2007 a 2009 – Revisão | 0482-26-04-2013.pdf |
2007 A 2009 | (REVISÃO) Lei n.º 4.013 de 27 de novembro de 2007 | 5208-26-04-2013.pdf |
2006 A 2009 | Quadro 2 Demonstrativo das receitas correntes e das receitas de capital para o Plano Plurianual | 1440-26-04-2013.pdf |
2006 A 2009 | Quadro 1 Demonstrativo das despesas por unidades orçamentárias para o quadriênio do Plano Plurianual | 7268-26-04-2013.pdf |
2006 A 2009 | Lei n.º 3.767 de 13 de dezembro de 2005 | 1404-26-04-2013.pdf |
Editais
Fundo Municipal de Cultura
EDITAL FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 01/2025 BLOCOS DE CARNAVAL TERNURA
A PREFEITURA DE TATUI, por meio da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – Fundo Municipal de Cultura (portaria nº 009/2024) e do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Tatuí em cumprimento aos artigos 40 (alíneas V e VI), 52, 53,54, 55, 56, 57, 58 e 59 da LEI MUNICIPAL Nº 5.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 TORNA PÚBLICO que, no período de 23 a 31 de Janeiro de 2025, estarão abertas as inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO para a SELEÇÃO DE INICIATIVAS DE COLETIVOS CULTURAIS CARNAVALESCOS, que representem os blocos de rua/coletivo cultural do carnaval de Tatuí.
O presente edital e regulamento, disciplina os termos e condições gerais pelas quais se realizará a SELEÇÃO DE INICIATIVAS DE COLETIVOS CULTURAIS CARNAVALESCOS.
Feira do Doce
(10ª Feira do Doce - de 5 à 9 de Julho de 2024)
PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER Nº 01/2024 – EDITAL DE SELEÇÃO
O presente Edital público tem por objeto a seleção de 55 (cinquenta e cinco) doceiros(as) artesanais ou caseiros(as) e/ou Indústrias Doceiras que estejam instaladas e que produzam seus doces no Município de Tatuí/SP para a exposição e comercialização de seus produtos na 10ª Feira do Doce de Tatuí/SP, produtos esses, que sejam do segmento doce para consumo humano.
As inscrições para a 10ª Feira do Doce de Tatuí estarão abertas a partir do dia 04 de Março de 2024 e se encerrarão em 28 de Março de 2024, devendo ser realizadas no Centro Cultural, situado na Praça Martinho Guedes, nº. 12, Centro, Tatuí/SP – CEP 18270-370, das 9h às 17h (Departamento de Turismo).
Os interessados em realizar a inscrição para a 10ª Feira do Doce de Tatuí, deverão entrar em contato com o Departamento Municipal de Turismo através do telefone (15) 3259-4135 ou pelo e-mail: turismo@tatui.sp.gov.br.
(Arquivos da 10ª Feira do Doce / 2024)
(Arquivos da 9ª Feira do Doce / 2023)
Editais da Cultura
(Diversos Concursos)
A Prefeitura de Tatuí, por meio da Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer abre inscrições para 05 Editais Municipais de Cultura que visam valorizar os projetos de ações de Fomento e Difusão Cultural. Os Editais cumprem o artifo 22 da Lei Municipal Nº 5.732, de 27 de Outubro de 2022 onde compete ao “Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais”.
Em dezembro de 2022, foi aprovado pela Câmara Municipal de Tatuí o orçamento da Cultura, por meio do LOA (Lei Orçamentária Anual) com a previsão de aplicação do recurso de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) para os Editais de Cultura.
O Departamento de Cultura, vem desde então, desenvolvendo reuniões com o Setor da Cultura a fim de estabelecer a aplicação dos recursos. Sendo assim, desde Fevereiro de 2023, foi constituída uma Comissão de debate para estruturação dos Editais e foi deliberado que cada um deles homenagearia personalidades do setor da Cultura de Tatuí.
A partir de 02 de maio até o dia 15 de junho de 2023, os profissionais da Cultura podem se inscrever nos Editais.
OBS.: até o dia 15 de junho de 2023, recebendo propostas para atendimento do Calendário Cultural de Tatuí (Musica na Praça – Happy Hour Musical – Tradição e Raiz na Feira – Festival Semana da Música – Festival Maestro Neves da Feira do Doce, Natal Musical entre outros)
01/2023 – MARIA RUTH LUZ – SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROPOSTAS DE MÚSICA / CIRCULAÇÃO.
O edital selecionará 40 PROJETOS DE APRESENTAÇÃO, entende-se por PROPOSTAS DE MÚSICA / CIRCULAÇÃO, os mais diferentes tipos de apresentações musicais, tais como: show, recital, concerto, banda, coral, musicais, especiais, dos mais diversos gêneros. O valor deste Edital é de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) divididos em 02 categorias:
- Categoria 01 – 20 projetos com 03 Apresentações de Espetáculos Musicais em duo ou trio. Premiação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada projeto contemplado;
- Categoria 02 – 20 (vinte) propostas com 03 Apresentações de Espetáculos Musicais com 04 integrantes ou mais. Premiação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada projeto contemplado.
02/2023 – CARLOS RIBEIRO – SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROPOSTAS DE CIRCULAÇAO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS, EXCETO MÚSICA.
Entende-se por PROPOSTAS DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS, projetos referente a apresentação teatral, cinematográfica, circense, dança, artes visuais, entre outros com exceção de projetos de música. O Total deste Edital é de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) divididos em 02 categorias:
- Categoria 01 – 20 (vinte) propostas com 01 apresentação do trabalho artístico, objeto deste edital, para Coletivo Cultural com até 04 integrantes. Premiação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada projeto contemplado;
- Categoria 02 – 25 (vinte e cinco) propostas com 01 apresentação do trabalho artístico, objeto deste edital, para Coletivo Cultural com acima de 04 integrantes. Premiação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada projeto contemplado.
03/2023 – ERASMO PEIXOTO – SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PESQUISAS ARTISTICAS E CULTURAIS.
O presente edital soma o total de R$ 100.000,00 sendo que cada projeto contemplado receberá o valor de R$ 10.000,00 . Entende-se por Pesquisa Artística e Cultural o PROCESSO DE ESTUDO DE CONHECIMENTO, a partir da experiência prática e que poderá resultar em projeto artístico, contendo, o processo de investigação e experimentação artística inédita e, ou, o estudo de abordagem sistemática por meio de coleta, organização e avaliação crítica de dados que tem relação com ocorrências do passado de nossa cidade, valorizando a história e que resultará em documento de salvaguarda e pesquisa para a Comunidade local.
04/2023 – CELINA FIUSA ARAÚJO – SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS DIFUSÃO CULTURAL (ESPAÇOS, FESTIVAIS, ENCONTROS OU MOSTRAS CULTURAIS).
O presente Edital soma o valor de R$ 150.000,00 e visa a premiação de 10 (dez) projetos de difusão cultural no setor cultural, e serão divididos em 02 categorias:
- Categoria 01 – ESPAÇOS CULTURAIS, serão contemplados 05 (cinco) propostas de ESPAÇOS CULTURAIS para realização de atividades: aulas ou Oficinas no próprio local do Espaço, para alunos da Rede municipal e público em situação de vulnerabilidade social. Premiação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada projeto contemplado. Entende-se por espaço cultural: ambiente de desenvolvimento cultural, que incentivam também o desenvolvimento social, pois proporciona o convívio e troca de experiência entre as pessoas de diferentes faixas etárias, independente de classe social;
- Categoria 02 – FESTIVAIS, ENCONTROS OU MOSTRAS CULTURAIS, serão contemplados 05 (cinco) propostas de festivais, encontros ou mostras culturais, já existente ou inéditos. Premiação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada projeto contemplado.
05/2023 – JOSUÉ FERNANDES PIRES – SELEÇÃO DE PROJETOS VISUAIS PARA EXPOSIÇÃO DE ARTES DE TATUÍ.
O valor total deste instrumento é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido em 02 categorias:
- Categoria 01 – Premiação de 20 (vinte) projetos de difusão no setor cultural, e, entende-se por PROJETOS VISUAIS:
- I – Desenho – considera-se a arte de representar, ou criar formas, utilizando materiais como lápis, carvão, pincel, entre outros. Considera-se nesta categoria: Desenho de observação, memorização, realista, abstrato, Mangá, Caricatura, HQ, Cartoon, entre outros;
- II – Escultura – considera-se a técnica de: Entalhar, cinzelar, modelar, fundir e construir;
- III – Gravura – considera-se a técnica de: xilogravura, em metal, a litografia e a serigrafia;
- IV – Pintura em Tela – considera-se a técnica de: à óleo, aquarela, Acrílica, Guache, Serigrafia, Aerografia, grafitti, em pastel;
- V – Fotografia – considera-se a técnica de: abstrata, aérea, arquitetura, em preto e branco, em cor, documental;
- VI – Grafitti – considera-se a manifestação artística que acontece em espaços público e ou privados, com as mais variadas técnicas. Importante ressaltar que para aplicação desta arte é fundamental a autorização de permissão de uso do espaço.
- Categoria 02 – Premiação de 05 (cinco) projetos de ARTESANATO, considera-se: trabalho manual não industrializado, realizado por artesão, utilizando quaisquer uma das técnicas descritas: Bordado, Cerâmica, Costura, Curtume (técnica), Desenho (técnica), Dobradura, Entalhe, Gravura, Lapidação, Marchetaria, Metalurgia, Modelagem, Pintura, Renda (técnica), Tecelagem, Técnica artesanal de construção, Tintura, Trançado, entre outros.
Museu Histórico "Paulo Setúbal"
(Diversos Concursos)
TABLÓIDES COM VENCEDORES DOS CONCURSOS DO MUSEU
“HISTÓRICO PAULO SETÚBAL”
- (2024) 82ª Edição da Semana "Paulo Setúbal"
- (2023) 81ª Edição da Semana "Paulo Setúbal"
- (2022) 80ª Edição da Semana "Paulo Setúbal"
- (2021) 79ª Edição da Semana "Paulo Setúbal" - Edição Especial
- (2021) 79ª Edição da Semana "Paulo Setúbal"
- (2020) 78ª Edição da Semana "Paulo Setúbal" - Sentenário do Edifício Sede
- (2019) 77ª Edição da Semana "Paulo Setúbal"
- (2018) 76ª Edição da Semana "Paulo Setúbal"
- (2017) 75ª Edição da Semana "Paulo Setúbal"
PRÊMIO LITERÁRIO PAULO SETÚBAL – CONTOS, CRÔNICAS E POESIAS.
O certame literário de abrangência nacional tem o intuito de dar oportunidade de expressão e manifestação a todo segmento de escritores, visando divulgar trabalhos inéditos nas categorias de Conto, Crônica e Poesia.
Ano 2025
Ano 2024
Ano 2023
FESTIVAL DE ARTE E CULTURA DE TATUÍ – “MESTRE CANTURIÃO JOSÉ PINTO DE MORAES”
O Festival tem a finalidade de selecionar e premiar propostas artísticas e culturais das mais diversas linguagens para serem apresentadas presencialmente, ou em exibições em plataformas digitais do Museu “Paulo Setúbal”, no período de agosto a dezembro de 2025.
Ano 2025
Ano 2024
Ano 2023
PUBLICAÇÃO DE LIVRO
Este novo edital “Publicação de Livro”, selecionará e premiará escritores tatuianos, comprovadamente residentes em Tatuí, para a publicação de livros inéditos ou não.
Ano 2025
Ano 2024
Ano 2023
CONCURSO PAULO SETÚBAL – LITERATURA E ARTES VISUAIS
Os trabalhos concorrentes ao 23° CONCURSO PAULO SETÚBAL serão desenvolvidos nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Ensino Médio das redes de ensino pública e privada do município de Tatuí.
Ano 2025
Ano 2024
Ano 2023
POLÍTICA NACIONAL DE FOMENTO A CULTURA (PNAB)
Leis, Decretos, Regulamentações e Resoluções
- Lei Nº 13.018/2014 – Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
- Lei Nº 14.399/2022 – Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Decreto Nº 11.740/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Valores de Repasse para Municípios acima de 360 mil habitantes.
- Plano de Ação
Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização (PAAR)
-
EDITAL PNAB N° 01/2024
ESTÍMULO, FOMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE ARTE E CULTURA, PARA TODAS AS ÁREAS E LINGUAGENS ARTÍSTICAS - INSCRIÇÃO
- PUBLICAÇÃO DE INSCRITOS
- SANEAMENTO DE FALHAS
- RESULTADO PARCIAL
- HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
- HABILITAÇÃO
- HABILITAÇÃO - RETIFICAÇÃO
- CONVOCAÇÃO SUPLENTE
- CONVOCAÇÃO SUPLENTE 2
-
EDITAL PNAB N° 03/2024
SERVIÇO EDUCATIVO DE MUSEUS, DE CENTROS CULTURAIS, DE TEATROS, DE CINEMAS E DE BIBLIOTECAS, INCLUSIVE FORMAÇÃO DE PÚBLICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - INSCRIÇÃO
- PUBLICAÇÃO DE INSCRITOS
- SANEAMENTO DE FALHAS
- RESULTADO PARCIAL
- HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
- HABILITAÇÃO
- CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
-
EDITAL PNAB N° 04/2024
REALIZAÇÃO DE CURSOS PARA FORMAR, ESPECIALIZAR E PROFISSIONALIZAR ARTISTAS, PRODUTORES, TÉCNICOS E OUTROS AGENTES CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS - INSCRIÇÃO
- PUBLICAÇÃO DE INSCRITOS
- SANEAMENTO DE FALHAS
- RESULTADO PARCIAL
- HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
- HABILITAÇÃO
- HABILITAÇÃO - RETIFICAÇÃO
- CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
-
POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA (LEI Nº 13.018/2014)
Edital Completo - Chamamento Público - INSCRIÇÃO
- ANEXOS DO EDITAL
- PUBLICAÇÃO DE INSCRITOS
- RESULTADO PRELIMINAR
- PUBLICAÇÃO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO
- PUBLICAÇÃO ETAPA DE HABILITAÇÃO
- CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Lei Aldir Blanc
(Lei de Emergência Cultural nº 14.017/2020)
A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc(LAB), estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19).
A lei tem como objetivos garantir o acesso à(ao):
- renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo,
- subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
- ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.
Com o decreto 10.464/2020 que regulamentou a LAB, ficou estabelecido que os Estados pagarão o auxílio aos trabalhadores e os municípios aos espaços e entidades culturais. Ambos deverão realizar os editais, prêmios ou outras iniciativas previstas no inciso III, do Artigo 2º da Lei.
O governo federal disponibilizou R$ 264 milhões para o Estado de São Paulo e R$ 833.808,36 para o Município de Tatuí
Leis, Decretos, Regulamentações e Resoluções
- Lei Nº 14.014/2020 – Lei Aldir Blanc (LAB);
- Decreto Nº 10.464/2020 – Regulamentação Federal da LAB;
- Valor do Repasse do Governo Federal para os Estados e Municípios;
- Decreto Municipal Nº 20.657/2020 – Regulamentação Municipal da LAB;
- Decreto Municipal Nº 20.664/2020 – Regulamentação do Cadastro Municipal de Cultura;
- Projeto de Ação e Execução da Lei Aldir Blanc de Tatuí – aprovado pelo Ministério do Turismo em 02 de setembro de 2020;
- Decreto Municipal Nº 20.735/2020 – Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc;
- Resolução nº 01 – Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc;
- Resolução nº 02 – Grupo de Trabalho – Lei Aldir Blanc (LAB);
- Resolução nº 03 – Grupo de Trabalho – Lei Aldir Blanc (LAB);
- Resolução nº 04 – Grupo de Trabalho – Lei Aldir Blanc (LAB);
- Resolução nº 05 – Grupo de Trabalho – Lei Aldir Blanc (LAB);
- Lei nº 14.150, de 12 de maio 2021 – Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc);
- DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021 – Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020;
- Resolução nº 06 – Grupo de Trabalho – Lei Aldir Blanc (LAB);
- Resolução nº 07 – Grupo de Trabalho – Lei Aldir Blanc (LAB);
- Resolução nº 08 – Grupo de Trabalho – Lei Aldir Blanc (LAB);
- Lei 14.399, de 8 de julho de 2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
-
Decreto 11.740, de 18 de outubro de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. - Valores de Repasse
- Lei 13.018, de 22 de julho de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
- Cadastro do Plano de Ação
- Cadastro do Termo de Adesão
Homologações do Cadastro Municipal de Cultura
Espaços Culturais
- Edital de Cultura 01.2020 – Chamamento público para espaços culturais;
- ERRATA Edital de Cultura 01.2020 – Chamamento público para espaços culturais;
- Ficha de Inscrição (ESPAÇOS CULTURAIS);
- Resultado Preliminar do Edital 01/2020 – Edital de Cultura para Espaços Culturais;
- Homologação e Resultado Final do Edital 01/2020 – Edital de Cultura para Espaços Culturais;
- Resultado PARCIAL de Prestação de Contas;
- Resultado FINAL E HOMOLOGAÇÃO de Prestação de Contas – ESPAÇOS CULTURAIS;
Concessão de Prêmios para Coletivos Culturais
- Edital de Cultura 02.2020 – Concessão de premiação para coletivos culturais;
- ERRATA Edital de Cultura 02.2020 – Concessão de premiação para coletivos culturais;
- Ficha de Inscrição (COLETIVO DE CULTURA);
- Resultado Parcial do Edital de Cultura 02/2020 – Concessão de Premiação para Coletivos Culturais;
- Homologação e Resultado Final do Edital de Cultura 02/2020 – Concessão de Premiação para Coletivos Culturais;
2021 // CONCESSÃO DE PRÊMIOS INCISO III
- EDITAL DE CULTURA 02/2021 – CONCESSÃO DE PREMIOS INCISO III DA LEI ALDIR BLANC;
- ERRATA EDITAL DE CULTURA 02/2021 – CONCESSÃO DE PREMIOS INCISO III DA LEI ALDIR BLANC;
- ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
- COMUNICADO DE INSCRITOS: EDITAL DE CULTURA 02/2021 – CONCESSÃO DE PREMIOS INCISO III DA LEI ALDIR BLANC;
- RESULTADO PARCIAL EDITAL DE CULTURA Nº 02/2021 – CONCESSÃO DE PRÊMIOS INCISO III DA LEI ALDIR BLANC;
- HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL EDITAL DE CULTURA Nº 02/2021 – CONCESSÃO DE PRÊMIOS INCISO III DA LEI ALDIR BLANC;
Lei Paulo Gustavo
(Lei Complementar nº 195/2022)
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Ano 2024
01.2024 – LPG – SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA (Remanescente).
Entende-se por SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA, o que refere-se no artigo 3º da DECRETO Nº 11.525/2023: 6º considera-se cinema de rua ou cinema itinerante o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, públicos ou privado.
02.2024 – LPG – SELEÇÃO DE PROJETOS PARA ARTE E CULTURA – Saldo Remanescente.
Entende-se por SELEÇÃO DE PROJETOS PARA ARTE E CULTURA DA CAPITAL DA MÚSICA E TERRA DE PAULO SETÚBAL, PROPOSTASDE TRABALHOS ARTÍSTICOS, referente as expressões: teatral, circense, dança, artes visuais, artesanato, música, entre outros, exceto audiovisual.
Ano 2023
- INFORME FICHAS DE EMPENHO
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PORTARIA Nº 109/2023
Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo e Prestação de Contas - LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
-
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural - REPASSE FINANCEIRO
01/2023 – “SELEÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS POR EMPRESAS PRODUTORAS INDEPENDENTES”.
Entende-se por SELEÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS POR EMPRESAS PRODUTORAS INDEPENDENTES, o que refere-se no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar Nº 195, que descreve: “apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro” e que no Decreto nº 11.525 no § 3º do artigo 3º descreve: “Nas categorias de longas-metragens, séries e telefilmes a que se referem os incisos III (produção de curtas, médias e longas-metragens); IV (séries e webséries) e V (telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação), a execução será realizada obrigatoriamente por empresas produtoras brasileiras independentes, conforme o disposto no inciso XIX do caput do art. 2º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.”
02/2023 – “SELEÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS DA CIDADE TERNURA”.
Entende-se por SELEÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS DA CIDADE TERNURA, o que refere-se no artigo 3º da DECRETO Nº 11.525/2023, que descreve no § 2º: que serão aceitos os projetos que tenham como objeto: I – desenvolvimento de roteiro; II – núcleos criativos; VI – produção de games; VII – videoclipes; VIII – etapas de finalização; IX – pós-produção; e X – outros formatos de produção audiovisual.
03/2023 – “SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A SALA DE CINEMA E CINEMA ITINERANTE OU DE RUA”.
Entende-se por SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A SALA DE CINEMA E CINEMA ITINERANTE OU DE RUA, o que refere-se no artigo 3º da DECRETO Nº 11.525/2023:
- § 5º considera-se sala de cinema o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente; são elegíveis ao recebimento dos recursos: a) as salas de cinema públicas; b) as salas de cinema privadas que não componham redes; e c) as redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional.
- § 6º considera-se cinema de rua ou cinema itinerante o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, públicos ou privado.
04/2023 – “SELEÇÃO DE PROJETOS CAPACITAÇÃO DE AUDIOVISUAL DA CIDADE TERNURA”.
Entende-se por SELEÇÃO DE PROJETOS CAPACITAÇÃO DE AUDIOVISUAL DA CIDADE TERNURA, o que refere-se no artigo 3º da DECRETO Nº 11.525/2023, inciso III – a) capacitação, formação e qualificação em audiovisual; b) apoio a cineclubes; c) realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais; d) realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual; e) memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais; f) apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou g) desenvolvimento de cidades de locação.
05/2023 – “ESPAÇO CULTURAL DA CAPITAL DA MÚSICA E TERRA DE PAULO SETÚBAL”.
Entende-se por ESPAÇO CULTURAL DA CAPITAL DA MÚSICA E TERRA DE PAULO SETÚBAL, o que refere-se no artigo 8º inciso III da Lei Complementar nº 195/2022: “ESPAÇOS CULTURAIS, desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-1.”
06/2023 – “SELEÇÃO DE PROJETOS PARA ARTE E CULTURA DA CAPITAL DA MÚSICA E TERRA DE PAULO SETÚBAL”.
Entende-se por SELEÇÃO DE PROJETOS PARA ARTE E CULTURA DA CAPITAL DA MÚSICA E TERRA DE PAULO SETÚBAL, PROPOSTASDE TRABALHOS ARTÍSTICOS, referente as expressões: teatral, circense, dança, artes visuais, artesanato, música, entre outros, exceto audiovisual.