Index of /downloads/conselhos/fundeb

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	Lei nº 5.529-21 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção.pdf	2023-05-15 15:12	105K
	Lei 4.003-07-altera o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 3.939-07.pdf	2023-05-15 15:12	123K
	Lei 3.939-07 Dispõe sobre a criação do Con. Mun. de Acom. e Controle social.pdf	2023-05-15 15:12	123K
	Decreto nº 23.034-22 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheiros que irão compor o Conselho de Alimentação Escolar para o mandato 22-26.pdf	2023-05-15 15:12	112K
	Decreto nº 21.252-21 - Dispõe sobre a nomeação de Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.pdf	2023-05-15 15:12	80K
	Decreto 18.202-17 - Dispõe sobre os critérios para fins de distribuição de eventuais sobras do rateio da parcela do FUNDEB d.pdf	2023-05-15 15:12	125K
	DECRETO 23.404 21 DE DEZEMBRO DE 2022 NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO FUNDEB (1).pdf	2023-05-15 15:12	99K
	DECRETO 19.873 -19 NOMEAÇÃO CACS FUNDEB (1).pdf	2023-05-15 15:12	98K