Index of /downloads/conselhos/defesa_animais

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	Lei 3.663-05-Disciplina a criação Cães e Gatos.pdf	2023-05-16 08:15	256K
	Lei 4.112-08 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais CMPDA no Município de Tatuí.pdf	2023-05-16 08:15	152K
	Lei nº 5.706-22 - Institui no calendário Oficial do Município de Tatuí a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estra dos Animais.pdf	2023-05-16 08:15	144K
	Lei 4.306-10 - altera o art. 3º da Lei 4.112-08- que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais CMPDA no Município de Tatuí.pdf	2023-05-16 08:15	134K
	Decreto 9.313-09 Dispõe sobre a composição do Conselho M. de Proteção e Defesa dos Animais-CMPDA.pdf	2023-05-16 08:15	119K
	Decreto 20.459-20 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, neste Município - CMPDA.pdf	2023-05-16 08:15	117K
	Lei 5.112- 17 - Altera a Lei nº 4112-08 - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA.pdf	2023-05-16 08:15	111K
	Lei nº 5.637 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências..pdf	2023-05-16 08:15	47K