Index of /downloads/conselhos/cmdca

	Name	Last modified	Size	Description
	Parent Directory		-
	Decreto 4.403-04-Fundo Criança.pdf	2023-05-15 12:17	171K
	Decreto 5.183-06-Criação de Núcleo de Educ. Básica Municipal Ayrton Senna da Silva- NEBAM.pdf	2023-05-15 12:17	126K
	Decreto 11.925-11-altera art. 1º do Decreto 4403-04-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf	2023-05-15 12:17	158K
	Decretos nº 21.810-21 - Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí.pdf	2023-05-15 12:17	238K
	Lei 2790-94- Dispõe sobre a política municipal de atendimento da criança e do adolescente.pdf	2023-05-15 12:17	350K
	Lei 2859-95- Cria o Fundo Mun. de Assist. Social.pdf	2023-05-15 12:17	262K
	Resolução CMDCA Comissão Chamamento Público 01-2024.pdf	2024-06-10 12:44	454K