Index of /downloads/conselhos/assistencia_social

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	Decreto 11.658-11- VII conferencia m assistencia social.pdf	2023-05-15 12:31	93K
	Decreto 18.125-17 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social..pdf	2023-05-15 12:31	36K
	Decreto 4085-00- Dispõe sobre a constituição de Comissão para o desenvolvimento do Programa de Assistência o orientação as famílias carentes de Município.pdf	2023-05-15 12:31	1.6M
	Decreto nº 21.647-21 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social.pdf	2023-05-15 12:31	265K
	Decreto nº 22.457-22 - Credenciamento das OSCs - área Assistência Social.pdf	2023-05-15 12:31	79K
	Lei 4.274-09 - Reorganiza o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e FMAS.pdf	2023-05-15 12:31	174K
	Lei 2859-95- Cria o Fundo Mun. de Assistência Social.pdf	2023-05-15 12:31	262K
	Lei 2860-95- Cria o Conselho de Assistência Social.pdf	2023-05-15 12:31	402K
	Lei 3175-99- Dispõe sobre alterações no art. 1º inciso I do art. 2º e inciso I, II, III e IV art. 3º da lei 2860-95.pdf	2023-05-15 12:31	153K
	Lei nº 3.597-04-altera Cons.Assist.Social.pdf	2023-05-15 12:31	112K