Index of /downloads/conselhos/alimentacao_escolar

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	Decreto nº 22.562-22 - Regimento Interno CAE - Educação.pdf	2023-05-15 14:31	194K
	Lei 4.430-10 - Altera dispoisitios da Lei M. 3.718 de 15.09.2005 que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.pdf	2023-05-15 14:31	183K
	Lei 3.718-05-Cria o CAE- Conselho de Alimentação Escolar..pdf	2023-05-15 14:31	160K
	Decreto 10.984 -10 - Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar-CAE.pdf	2023-05-15 14:31	157K
	Decreto 15.576-14 Conselho Alimentação Escolar - 2014 - cae.pdf	2023-05-15 14:31	155K
	DECRETO 24.012 DE 28 DE MARÇO DE 2023 HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSEL..pdf	2023-05-15 14:31	152K
	Decreto nº 23.034-22 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheiros que irão compor o Conselho de Alimentação Escolar para o mandato 22-26.pdf	2023-05-15 14:31	112K
	Decreto nº 22.563-22 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheiros que irão recompor o Conselho de Alimentação Escolar para complementação de mandato.pdf	2023-05-15 14:31	99K
	Decreto nº 19.191-18 - Dispõe sobre a designação de Conselheiros que irão compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para o quadriênio - 2018 - 2022.pdf	2023-05-15 14:31	95K