LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL

ALDIR BLANC | Nº 14.017/2020

O QUE É A LEI?

A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc(LAB), estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19).

A lei tem como objetivos garantir o acesso à(ao):

  1. renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo,
  2. subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
  3. ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.

Com o decreto 10.464/2020 que regulamentou a LAB, ficou estabelecido que os Estados pagarão o auxílio aos trabalhadores e os municípios aos espaços e entidades culturais. Ambos deverão realizar os editais, prêmios ou outras iniciativas previstas no inciso III, do Artigo 2º da Lei.

O governo federal disponibilizou R$ 264 milhões para o Estado de São Paulo e R$ 833.808,36 para o Município de Tatuí

LINKS ÚTEIS

SOBRE OS BENEFÍCIOS DA MODALIDADE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DO SETOR ARTÍSTICO, CULTURAL E CRIATIVO

TRABALHADORES DA CULTURA

Renda básica emergencial mensal de R$ 600,00 por CPF ou Família Monoparental R$ 1.200,00.

Pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 2 anos anteriores à data de publicação da Lei.

Pessoas que:

  1. têm emprego formal ativo;
  2. recebem algum benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família);
  3. receberam o auxílio emergencial de R$ 600,00 do Governo Federal;
  4. têm renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou têm renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00), o que for maior;
  5. tiveram rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Estado de São Paulo

ATENÇÃO: O auxílio emergencial pode ser pago para até duas pessoas de uma mesma unidade familiar.

ESPAÇOS E INSTITUIÇÕES

Subsídio mensal de R$3.000,00 a R$10.000,00.

Espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas culturais, instituições culturais e organizações culturais comunitárias com atividades interrompidas por causa da pandemia.

Município de Tatuí

CHAMADAS, EDITAIS E PRÊMIOS – COLETIVOS CULTURAIS

Prêmios de R$ 1.800,00 a R$ 5.000,00.

Pessoa Física: artistas, artesãos, produtores, diretores, técnicos, educadores, pesquisadores e desenvolvedores de tecnologias para artes, cultura, economia criativa. Espaços Artísticos e Culturais, Pontos de Cultura, Empresas Produtoras e Distribuidoras, Cooperativas, Associações e Instituições de Cultura e da Economia Criativa

Município de Tatuí

ATENÇÃO: O mesmo projeto que venha a ser contemplado em editais diferentes com recursos da Lei 17.104/2020 deverá optar por receber apenas um único prêmio.

CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA 
Informações entre em contato pelos telefones
(15) 3259-5340 (CEU das Artes),
(15) 3251-4969 (Museu Paulo Setúbal)
ou via e-mail cultura@tatui.sp.gov.br

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