Acesso à Informação e Ouvidoria

A Ouvidoria é uma unidade do setor público, que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos.

A Ouvidoria recebe pedidos de informação, também avalia e dá encaminhamento a demandas, perguntas, reclamações e elogios dos cidadãos, para cada setor responsável. As manifestações são monitoradas até a resposta final e, posteriormente, encaminhadas ao autor da mensagem.

A função da Ouvidoria é condutora de opiniões, reclamações e denúncias, a Ouvidoria atua na mediação de conflitos entre o cidadão e a instituição, fundamentando a sua atividade nos princípios da ética, eficiência, sigilo, boa-fé, isenção, contraditório e transparência nas relações entre o Estado e a sociedade.

O objetivo de uma ouvidoria é, garantir os direitos dos usuários (cidadãos) ao possibilitar um canal para manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

A Ouvidoria Municipal atua com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Já os pedidos de acesso à informação são regidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que estabelece prazos específicos: 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Os prazos para resposta às manifestações de ouvidoria são de 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, conforme prevê a legislação vigente.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 15.440, DE 01 DE JULHO DE 2014, onde, Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, do inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá providências correlatas. (link de acesso).

Formas de Contato:

• Telefone fixo e WhatsApp: para contato direto e imediato — (15) 3251-3576
• E-mail institucional: para envio de demandas formais e documentadas — ouvidoria@tatui.sp.gov.br
• Sistema eOuve: plataforma digital acessível pelo aplicativo ou pelo site oficial, permitindo que qualquer cidadão registre e acompanhe solicitações com praticidade — http://tatui.eouve.com.br
• Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, para aqueles que preferirem um contato direto com a equipe da Ouvidoria.

Para este serviço (Ouvidoria) o prazo normal para atendimento é de até 30 dias, a partir da data da solicitação.

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