A Prefeitura de Tatuí, por meio do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho, informa que, a partir de 3 de abril de 2023, todos os Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços no padrão nacional.
Portanto, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 169/2022, a partir desta data ficará indisponível para o MEI a emissão de Notas Fiscais pelo portal municipal ISS ONLINE. O link para emissão de Notas Fiscais no novo padrão é http://bit.ly/40kiPAF.
Mais informações e orientações podem ser obtidas com a Sala do Empreendedor e o SEBRAE, que estão situados no CATe – Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Praça Martinho Guedes, n° 12, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, telefones (15) 3305-1222, (15) 3305-4832 e (15) 3259-6381.
