A 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em parceria com a Prefeitura de Tatuí, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, aconteceu na última quinta-feira (17/11), no Recanto Betel. Neste ano, o evento teve como tema central “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19”. 

A Conferência teve o intuito principal de votar as propostas elaboradas durante as pré-conferências preparatórias, que podem se tornar de alguma forma, políticas públicas benéficas para o público-alvo, ou seja, crianças e adolescentes. 

Além disso, foram eleitos os representantes de Tatuí na Conferência Estadual, que acontecerá no próximo ano, em preparação para a Conferência Nacional, que será realizada em novembro de 2023. São eles: representantes das crianças e adolescentes – Hellen Vitória Soares Ribeiro e Antônio Emanuel Vidal dos Santos (delegados titulares), e Diogo Santos da Costa Affonso e Isaías Barack Bortoleto Leme (delegados suplentes); representantes da Rede de Proteção – Filipe Ariel de Almeida Corrêa e Wilian Alexandre Nunes da Silva (delegados titulares), e Nelcy Aparecida Campos de Almeida e Cildete Saroba Vieira dos Santos (delegadas suplentes); e representantes do CMDCA – Débora Cristina Franco Nunes Rosa e Renata de Fátima Nunes (delegadas titulares), e Angela Roarelli Ribeiro e Andresa Aparecida Rodrigues Ribeiro (delegadas suplentes).  

Entretanto, antes das votações, os presentes no Recanto Betel puderam apreciar uma apresentação cultural do “Cordão dos Bichos Mirim”, da EMEI “Joaquim da Silva Campos”, e uma apresentação de ballet, com as crianças que participam das atividades oferecidas pelo Recanto Betel, com supervisão da professora Rosinha Orsi; além da apresentação de diversos vídeos sobre as entidades que trabalham com crianças e adolescentes no município. 

Um dos momentos de maior relevância da Conferência, aconteceu logo em seguida: a palestra magna, conduzida pela doutora em Serviço Social pelo Programa de Pós-graduação da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp), de Franca, Bruna Carolina Bonalume, que explanou a respeito do tema da Conferência. 

Participaram do evento o prefeito de Tatuí, Miguel Lopes Cardoso Júnior; os secretários municipais Alessandro Bosso (Assistência e Desenvolvimento Social), Cassiano Sinisgalli (Esporte, Cultura, Turismo e Lazer), Elaine Miranda (Direitos Humanos, Família e Cidadania), Elisângela Cecílio (Educação) e Tirza Luiza de Melo Meira Martins (Saúde); e os vereadores Paulo Sergio de Almeida Martins (Paulinho Motos), Débora Camargo e Micheli Vaz. 

Propostas aprovadas – Como citado anteriormente, na 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foram votadas as propostas elaboradas nas pré-conferências, das quais, foram aprovadas:

– Eixo 1 (Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia): criar um Núcleo, Departamento ou Secretaria da Infância e Juventude; criar uma comissão permanente intersetorial para prevenir a evasão escolar; e incluir na “equipe mínima” do SUS (proteção básica) psicólogos e assistentes sociais. 

– Eixo 2 (Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia da Covid-19): criar, ou reestruturar, a Casa do Adolescente, com atendimento especializado multidisciplinar, para atendimento integral da saúde; inserir espaços de escuta para o trabalho de questões socioemocionais, sendo sugerido o profissional (psicólogo ou assistente social) para trabalhar temáticas de forma dinâmica e pedagógica, trabalhando as habilidades emocionais e incentivando o protagonismo juvenil nos diversos espaços de discussões, considerando suas particularidades; obrigatoriedade em todo território nacional do preenchimento do sistema SIPIA (Sistema Nacional de Registro e Tratamento de Informações sobre a Garantia e Defesa dos Direitos Fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA); e delegar responsáveis pela capacitação do sistema padronizado pelo Governo Federal. 

– Eixo 3 (Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos, durante e pós-pandemia): implantar grêmios e Comitês de Participação de Adolescente – CPA em toda Rede de Ensino com recursos financeiros; formação continuada sobre o ECA para gestores e educadores; e programas para estimular dons e talentos na cultura, na música e no esporte, por exemplo. 

– Eixo 4 (Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, considerando o cenário pandêmico): implantar e equipar a Casa dos Conselhos já existente, com equipamentos tecnológicos para promover a participação da sociedade (reuniões, teleconferências, seminários etc.); divulgar nas redes sociais as ações realizadas referentes à política voltada para crianças e adolescentes; incluir na programação pedagógica das escolas a divulgação do ECA, por meio de oficinas, gincanas, assembleias, rodas de conversas, grêmios e outras ferramentas, afim de que tenham acesso ao conhecimento dos direitos garantidos pelo mesmo; e criar espaços lúdicos para que as crianças da primeira infância e sua família tenham acesso ao ECA. 

– Eixo 5 (Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da Covid-19): incentivar campanhas de mobilização de recursos dentro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí – FMDCA, com ações contínuas e com a sugestão de Projeto de Lei Municipal para que as empresas que desenvolvam algum serviço no munícipio (por meio de contrato), destinem o recurso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para o Fundo; orçamento específico, ou individualizado, capaz de identificar os gastos com as políticas públicas que afetam as crianças e adolescentes, especialmente no período pós-pandêmico, complementando com planejamento e engajamento na execução; e a criação de um portal para monitorar, avaliar e fiscalizar a execução do orçamento específico e, juntamente ao CMDCA, a criação de uma comissão permanente de monitoramento do cumprimento deste orçamento.